Na contratação direta de artistas
consagrados, com base na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25,
inciso III, da Lei n. 8.666/93, por meio de intermediários ou representantes,
deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o
empresário contratado, registrado em cartório. O contrato de exclusividade difere
da autorização que assegura exclusividade apenas para os dias correspondentes à
apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, a qual não
se presta a fundamentar a inexigibilidade.
Tomada de Contas Especial originária
da conversão de processo de auditoria realizada no Município de Paraíso do
Tocantins/TO apurara, dentre outras irregularidades, a contratação de empresa
para intermediar participação de artistas e bandas em evento, mediante
inexigibilidade de licitação, sem que a contratada comprovasse a condição de
representante exclusivo dos artistas, provocando prejuízo ao erário com a
intermediação irregular e onerosa.Ao analisar o ponto, o relatorrejeitou as
alegações de defesa dos responsáveis, observando que “o art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/93, refere-se expressamente à
contratação de profissional de setor artístico diretamente com o próprio
artista ou por meio de seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o
artista ou banda de forma permanente”, o que revela “a impossibilidade jurídica de contratação direta de mero intermediário
(produtora de eventos), que detém a exclusividade limitada a determinados dias
ou eventos, pois, se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não
haverá impossibilidade de competição”.
Sobre o caso concreto, ressaltou que as autorizações emitidas pelas bandas
musicais, concedidas à empresa contratada para organização das apresentações
artísticas, foram elaboradas para as datas específicas do evento, o que não se
amolda ao dispositivo legal e constitui indício de conduta ilícita. Registrou
aindaque a jurisprudência do Tribunal exige “a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o
empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade
de licitação (...) de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade
não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma
representação privativa para qualquer evento em que o profissional for
convocado”. Nessa linha, citou, dentre outros julgados, oAcórdão 96/2008-Plenário, segundoo qual“quando
da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de
inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.666/1992, por
meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do
contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado
em cartório”, ressaltando ainda que “o
contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade
apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é
restrita à localidade do evento”. Comprovado o prejuízo ao erário com a
intermediação irregular e onerosa, caracterizando ato de gestão antieconômico, o
Tribunal, acolhendo o voto do relator, julgou irregulares as contas dos gestores
e da empresa contratada, condenando-os em débito (diferença entre a soma dos
valores declarados pelos artistas e o valor do contrato de intermediação) e
aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Acórdão 351/2015-Segunda Câmara, TC 032.315/2011-2,
relator Ministro-SubstitutoMarcos Bemquerer Costa, 10.2.2015.
