Convalidação de atos irregulares

Acórdão 1473/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Contrato Administrativo. Anulação. Avaliação. Dispensa de licitação. Irregularidade. Interesse público. Prejuízo. Convalidação.

O risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação, a exemplo de dispensa indevida de licitação, e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público.

Convalidação

Acórdão 13748/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Nulidade. Convalidação. Proposta. Desclassificação. Interesse público. Prejuízo.

O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.