COMENTÁRIO 110 (Artigo 110 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de
eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com
investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de
benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado,
que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do
contrato.
Comentários:
Os contratos de eficiência e todo aquele
contrato que possa gerar receita para a Administração poderão ter vigência
máxima de até 10 anos, caso não
haja investimento por parte do contratado (investimento privado), e 35 anos,
nos casos em que isso ocorrer. O investimento privado é definido pela própria
norma como a elaboração de benfeitorias permanentes, exclusivamente realizadas
a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração
Pública ao término do contrato.
Um exemplo de contratos que geram
receita é a venda da folha de pagamento do órgão. A este respeito apresento uma
postagem da SECOM – TCU: Tribunal de Contas da União:
Contratação de banco para gestão de
folha de pagamento é objeto de consulta ao TCU
TCU respondeu a consulta sobre
contratação de instituição financeira oficial para a gestão da folha de
pagamento de servidores públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU)
respondeu a consulta sobre contratação de instituição financeira oficial para a
gestão da folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da administração pública federal e de outros pagamentos
correlatos.
O tema da consulta foram dúvidas sobre a
obrigatoriedade de licitação para a concessão de exclusividade a instituição
financeira ou se há possibilidade de contratação direta. Foi também avaliado o
instrumento jurídico adequado a ser utilizado caso haja contraprestação
pecuniária a ser paga pela instituição ao Erário.
O TCU avaliou que não é obrigatória a
realização de licitação para a concessão de exclusividade a instituição
financeira oficial na prestação dos serviços de pagamento de remuneração de
servidores e serviços similares. Em decorrência de não ser obrigatória a
licitação, caso haja contratação direta, deverão ser demonstrados os benefícios
para a administração, em relação à adoção do procedimento licitatório.
Na hipótese de haver contraprestação
pecuniária a ser paga pela instituição ao Erário, o instrumento jurídico
adequado para se proceder à contratação deverá ser o contrato administrativo,
pois não há interesses recíprocos nem regime de mútua cooperação na relação
jurídica existente entre a administração e a empresa financeira. O órgão
público deverá, também, apresentar o motivo da escolha do prestador do serviço
e a justificativa do preço.
Ainda no caso de haver contrapartida
pecuniária pela contratada, mas a administração optar por realizar a licitação,
a participação no certame deverá ser possibilitada tanto a instituições
financeiras públicas quanto privadas. Além disso, deverá ser estimado o
orçamento base da contrapartida financeira e adotado o pregão como modalidade
de licitação, preferencialmente na forma eletrônica e com base no maior preço.
O tribunal respondeu, ainda, que as receitas
públicas advindas do contrato de prestação integram o Orçamento Geral da União,
devendo, assim, serem recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e estarem
previstas na Lei Orçamentária.
O relator do processo, ministro Walton
Alencar Rodrigues, comentou, a respeito dos recursos advindos do pagamento de
servidores, movimentados por instituições financeiras contratadas, que “tal
valor tem impacto direto não só no resultado advindo da prestação dos serviços
bancários propriamente ditos, mas também na possibilidade de a instituição
ampliar seu negócio pela oferta de outros produtos e serviços aos potenciais clientes”.
Ele complementou que “essa consideração, por si só, já justifica a exigência da
contrapartida financeira, em favor dos cofres da União, para a exploração
exclusiva da folha de pagamento”.
Por Secom TCU – Tribunal de Contas da União
17/08/2015
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/contratacao-de-banco-para-gestao-de-folha-de-pagamento-e-objeto-de-consulta-ao-tcu.htm
O contrato de eficiência é definido no
artigo 6º, LIII, como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode
incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de
proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas
correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
Caros pregoeiros
e licitantes, a melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU -
Tribunal de Contas da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles
trazem ensinamentos e recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de
estarem realizando um grande serviço à sociedade.
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