Cessão de Crédito em Contratos Administrativos

 

Cessão de Crédito em Contratos Administrativos:

Introdução

A gestão financeira em contratos administrativos é um tema de constante relevância para empresas que fornecem bens e serviços à Administração Pública.

Um dos mecanismos que gera dúvidas e, ao mesmo tempo, oferece flexibilidade financeira é a cessão de crédito.

Este artigo visa desmistificar a cessão de crédito no contexto dos contratos administrativos, explorando suas bases legais, o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e as melhores práticas para a Administração Pública e para as empresas.

O Instituto da Cessão de Crédito: Fundamentos Legais

A cessão de crédito, em sua essência, consiste na transferência de um direito de crédito de um credor (cedente) para um terceiro (cessionário).

Este instituto encontra sua base no Código Civil, especificamente no Art. 286, que estabelece a possibilidade de o credor ceder seu crédito, a menos que a natureza da obrigação, a lei ou a própria convenção com o devedor se oponham a tal transferência, in verbis:

 

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

 

De outro lado, no âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) desempenha um papel crucial neste tema.

 

Embora não trate diretamente da cessão de crédito em um artigo específico para tal finalidade, o Art. 89 da referida lei é fundamental ao dispor que os contratos administrativos se regem pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Vejamos:

 

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Em outras palavras, esta abertura legal permite a aplicação das regras do Código Civil, desde que não haja incompatibilidade com os princípios e normas de direito público.

 

O Entendimento da Advocacia-Geral da União: Parecer AGU JL-1/2020

 

Feitas as devidas considerações anteriores, um marco importante para a segurança jurídica da cessão de crédito em contratos administrativos é o Parecer AGU JL-1/2020.

 

Destarte, este parecer consolidou o entendimento de que a cessão de crédito decorrente de contratos administrativos é juridicamente viável.

Contudo, essa viabilidade está condicionada a um pressuposto essencial: a cessão não pode ser expressamente vedada pelo edital ou pelo contrato original.

 

Além disso, o parecer enfatiza a necessidade de notificação à Administração Pública para que a cessão produza seus efeitos legais e se torne eficaz perante o devedor (a Administração). Em outras palavras, a notificação garante que a Administração tenha ciência da alteração do credor e possa realizar os pagamentos corretamente ao cessionário.

 

Jurisprudência do TCU e TCE/MS: A Busca por Transparência e Regularidade

 

A análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Tribunais de Contas Estaduais, como o TCE/MS, revela uma preocupação constante com a transparência e a regularidade dos processos de cessão de crédito.

 

Embora não se encontrem acórdãos que proíbam peremptoriamente a cessão, os órgãos de controle fiscalizam rigorosamente para garantir que:

 

·         A cessão não implique em ônus adicionais para a Administração Pública;

·         Não haja alteração das condições originais do contrato administrativo;

·         As responsabilidades da empresa contratada (cedente) perante a Administração não sejam transferidas ao cessionário, ao passo que o cessionário adquire apenas o direito ao recebimento do crédito, não as obrigações contratuais;

·         A regularidade fiscal e trabalhista da empresa cedente seja mantida, pois é um requisito para a manutenção do contrato e, consequentemente, do crédito a ser cedido.

Em suma, a jurisprudência reforça que a cessão de crédito é um direito do contratado, mas deve ser exercida com cautela e em estrita observância às normas legais e editalícias, sem prejuízo ao interesse público.

 

Dicas para Empresas: Procedimentos para uma Cessão Segura

 

Para as empresas que visam ceder seus créditos em contratos administrativos, algumas dicas são cruciais para garantir a segurança jurídica da operação:

1 - Análise do Edital e Contrato: Antes de qualquer movimento, verifique se o edital e o contrato não contêm cláusulas que proíbam ou restrinjam a cessão de crédito, visto que a ausência de vedação expressa é um requisito fundamental;

2 - Notificação Formal: A notificação da Administração Pública sobre a cessão é obrigatória para que ela seja válida e eficaz, recomendando-se que seja feita por escrito e com comprovação de recebimento;

3 - Formalização do Instrumento: Deverá ser elaborado e assinado pela empresa um termo aditivo ao contrato original ou um instrumento particular de cessão de crédito, detalhando claramente as condições da transferência, o valor, o cessionário e os créditos envolvidos;

4 - Manutenção da Regularidade: Mantenha a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa, pois a Administração pode exigir essas comprovações para efetuar os pagamentos ao cessionário;

5 - Não Transferência de Obrigações: Tenha em mente que a cessão transfere apenas o direito ao crédito, não as obrigações contratuais, ou seja, a empresa cedente continua responsável pela execução do objeto do contrato.

 

Dicas para Municípios: Assegurando Transparência e Segurança Jurídica

 

Para a Administração Pública municipal, a gestão da cessão de crédito requer atenção para proteger o erário e garantir a lisura do processo:

 

1 - Clareza nas Normas: É fundamental que os editais e contratos contenham cláusulas claras sobre a possibilidade ou vedação da cessão de crédito, uma vez que a omissão pode gerar interpretações diversas e insegurança jurídica;

2 - Exigência de Notificação: Condicione a validade e eficácia da cessão à notificação formal e inequívoca da Administração, com a devida documentação comprobatória;

3 - Análise de Conformidade: Realize uma análise jurídica da cessão para assegurar que ela não acarreta prejuízos ao interesse público, não altera as condições contratuais e não transfere responsabilidades indevidamente/

4 - Transparência e Registro: Registre a cessão de forma transparente nos autos do processo administrativo e, se aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e no sítio oficial na Internet, em atenção ao Art. 91, caput, da mesma lei;

5 - Verificação de Regularidade: Antes de efetuar pagamentos ao cessionário, verifique a regularidade fiscal e trabalhista da empresa cedente, conforme as exigências legais.

Conclusão

 

A cessão de crédito em contratos administrativos é uma ferramenta legítima e importante para a gestão financeira das empresas e para a dinâmica das contratações públicas. Contudo, sua aplicação exige rigorosa observância à legislação vigente, aos entendimentos da AGU e à jurisprudência dos órgãos de controle.

 

Tanto empresas quanto a Administração Pública devem atuar com transparência e diligência para assegurar a segurança jurídica e a eficácia desse instituto, promovendo um ambiente de contratação mais eficiente e confiável.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/cessao-de-credito-em-contratos-administrativos/5187503358

 

 

 

 

 

ÍNDICE Lei 14.133/21 Comentada LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos

ÍNDICE Lei 14.133/21 Comentada LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos Olá, aqui tudo deve ser simples e direto. Basta clicar no link ao lado, correspondente ao artigo que você quer estudar, e ir direto para o artigo comentado e com jurisprudência.
ART.	LINK CORRESPONDENTE
Art. 1º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/do-ambito-de-aplicacao-da-lei-1413321.html Conteúdo: Aplicação da Lei; Administração pública direta e indireta.
Art. 2º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/comentario-2-lei-n-14.html Conteúdo: onde se aplica a lei; alienações; compra por encomenda; locação; concessão e permissão; ato administrativo; Cessão de uso; locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União; suprimento de fundos; para a formação do ato administrativo deve-se  verificar cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
Artigo 3º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/comentario-3-lei-n-14.html Conteúdo: quem se subordina à nova lei; Sistema S: SESI, SESC, SENAI, OSCIP.
Artigo 4º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/09/comentario-4.html Conteúdo: microempresas LC123; documentação fiscal da micro; lote ou item de até 80.000,00; cota de 25%; adjudicação ao vencedor da cota principal; modelo de declaração da micro; consórcio de micro; não aplicação do direito de preferência se o item for maior que 4.800.000,00; FRACASSO na Cota de até 25% para ME ou EPP; Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço? ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, COOPERATIVA, PEQUENA EMPRESA, ETC. Qual é o DECRETO? Modelo de declaração ME EPP; O direito de preferência das ME ou EPP previsto nos Artigos 42 a 49 da LC 123/06 não será aplicado se o valor do ITEM for superior ao valor de R$ 4.800.000,00; microempresa e a cessão de mão de obra;
Artigo 5º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-5.html Dos Princípios; sopesamento, sopesar princípios; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Somatório de atestados; erro formal e erro material; O princípio da juridicidade dá a ideia de legalidade em bloco, ou seja, vai além da legalidade. Não se pode mais vincular a atuação do Administrador à positividade de lei especifica, mas à legalidade em sentido amplo; ERRO material x ERRO formal; formalismo; erro grosseiro; somatório de atestados; proposta alternativa; sopesamento de princípios; Capacitação de agente de contratação, motivo e motivação; proposta alternativa.
Artigo 6º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-6.html Das Definições; o que deve conter em um Termo de Referência; todas as figuras da lei: agente de contratação, agente de licitação, pregoeiro etc;
Artigo 7º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-7.html Dos Agentes Públicos; gestão por competência; capacitação de servidores; sopesar princípios; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; erro material – erro formal – erro grosseiro; capacitação, treinamento; segregação de funções;
Artigo 8º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-8.html Condução da licitação; apoio jurídico e do controle interno ao agente de contratação; poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Artigo 9º Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-9.html Vedação ao agente público; pregoeiro pode ser penalizado por cláusulas ilegais do edital;
Artigo 10 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-10.html Defesa de autoridades
Artigo 11 Atualizado 2026	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-11.html Do processo licitatório; Regimes de contratação(empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, etc); preços inexequíveis; seleção da proposta mais vantajosa; sobrepreço; superfaturamento; Desenvolvimento sustentável; ciclo de vida do objeto; locação ou compra de veículo?
Artigo 12 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-12.html Conteúdo: documentos do Processo; pregão presencial; assinatura eletrônica; formalidades; verdade material; formalismo exagerado; autenticação de documento; PCA tem que ir para o PNCP.
Artigo 13 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-13.html Atos do processo, atos sigilosos; orçamento sigiloso;
Artigo 14 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-14.html Proibidos de participar; não prorrogar contrato com empresa suspensa ou impedida de licitar; CADIN; ocorrência impeditiva indireta (sicaf); MODELO DE VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA IMPEDITIVA INDIRETA; Impedimento indireto;
Artigo 15 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-15.html Consórcio; regras para o ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DO CONSÓRCIO; somatório de atestados; atestado objeto idêntico; atestado gestão de mão de obra;
Artigo 16 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-16.html Cooperativa; A vedação à participação de cooperativas em licitação não deve levar em conta a natureza do serviço a ser contratado, sob pena de violação do art. 10 da Lei 12.690/2012, o qual admite a prestação, pelas cooperativas, de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que prevista em seu objeto social; a Lei 12.349/2010 inverteu a lógica para que a exclusão de cooperativas de certames passasse a ser exceção, ou melhor, passasse a não existir; relação de documentos das cooperativas a ser verificada nas licitações;
Artigo 17 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-17.html Fases do Processo; Inversão das fase de habilitação e proposta; certificação ISO (Acórdão TCU);
Artigo 18 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-18.html Conteúdo: ETP: o que deve conter no etp; Instrução do processo; atestado de capacidade técnica; qualificação técnica; parcela de maior relevância; mapa de risco; o que é uma contratação sob demanda? O que deve conter no Termo de Referência; modelos DFD, ETP e MAPA DE RISCO; A Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022; parcela de maior relevância técnica; ato declaratório ou constitutivo; sigilo do orçamento; parcelamento do objeto; parcela de maior relevância e valor significativo; experiência mínima de dois anos na prestação dos serviços, prazo maior do que a duração inicial da contratação (doze meses); desclassificação de proposta com motivação em itens genéricos do edital (8.8.1 e 8.8.3), em afronta ao princípio do julgamento objetivo;
Artigo 19 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-19.html Órgãos da Administração; minutas da AGU; contratações centralizadas; compras centralizadas; BIM (Building Information Model);
Artigo 20 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-20.html Bens de luxo
Artigo 21 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-21.html Audiência Pública
Artigo 22 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario22-lein-14.html Matriz de Alocação de Risco; o MAPA DE RISCO é diferente de  MATRIZ DE RISCO; Exemplos de alocação de riscos ao poder público e à Contratada;
Artigo 23	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-23.html Valor estimado, In 65/2021 pesquisa de preços em atas de registro de preços e contratos; justificar pesquisas com fornecedores; a pesquisa de preços deverá utilizar preferencialmente como parâmetros, os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde e as contratações similares feitas pela Administração Pública; pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos, deve ser tida como prática subsidiária ou complementar.
Artigo 24	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-24.html Valor sigiloso
Artigo 25 Atualizado 2026	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-25.html Regras da licitação; MINUTAS DE EDITAL PADRONIZADAS; mulheres vítimas de violência doméstica; igualdade de gênero; proíbe identificação do licitante para pegar edital; utilizar material e mão de obra próximos do local de execução dos serviços; disponibilizar o edital e todos os outros documentos do processo em portal oficial; programas de integridade (compliance); índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (reajuste); licenciamento ambiental; Regulamento sobre programa de integridade.
Artigo 26	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-26.html Margem de Preferência
Artigo 27	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-27.html Relação de Empresa Favorecida
Artigo 28	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-28-lein-14.html Modalidade de Licitação
Artigo 29	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-29.html Rito do Pregão e da Concorrência – Pregão para serviços de engenharia; fundamenta o pregão para materiais e serviços comuns com especificações usuais de mercado.
Artigo 30	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-30.html Concurso
Artigo 31	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-31.html Leilão
Artigo 32	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-32.html Diálogo Competitivo
Artigo 33	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-33.html Julgamento das Propostas
Artigo 34	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-34-artigo-34-da-lei-1413321.html Menor Preço
Artigo 35	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-35.html Melhor técnica
Artigo 36	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-36.html Técnica e Preço
Artigo 37	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-37.html Melhor técnica
Artigo 38	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-38.html Técnica e Preço
Artigo 39	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/11/comentario-39.html Maior Retorno Econômico
Artigo 40	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/08/comentario-40.html Planejamento de compras; PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO; da padronização; da responsabilidade fiscal.
Artigo 41	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/08/comentario-41.html Indicação de marca, troca de marca, PROÍBE carta de solidariedade; similaridade de marcas; padronização;
Artigo 42 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-42.html Produto similar; certificação ISO (Acórdão TCU);
Artigo 43	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/o-processo-de-padronizacao-comentario-43.html Padronização
Artigo 44	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-44.html ETP Compras
Artigo 45	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-45.html Obras e Serviços de Engenharia;
Artigo 46	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-46.html Obras
Artigo 47	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-47.html Serviços
Artigo 48	http://licitebembrasil.blogspot.com/search?q=coment%C3%A1rio+48 Atividades assessórias; terceirização;
Artigo 49 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-49.html Credenciamento
Artigo 50	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-50.html Serv. Mão de obra
Artigo 51	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-51.html locação de imóveis; locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União;
Artigo 52	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-52.html licitação internacional
Artigo 53	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/09/comentario-53.html Divulgação do Edital
Artigo 54	http://licitebembrasil.blogspot.com/2021/10/comentario-54.html Edital no PNCP
Artigo 55 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-55.html Propostas e Lances; PUBLICAR E REPUBLICAR EDITAL; conceder novo prazo para abertura da sessão; prazos mínimos para apresentação de proposta; Escolha da modalidade licitatória; contagem de prazo; a retificação do edital, alterando substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem reabertura dos prazos, afronta os princípios da transparência e da publicidade, bem como o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU”; retificação do edital, alterando substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem reabertura dos prazos, afronta os princípios da transparência e da publicidade, bem como o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU;
Artigo 56 Atualizado 2026	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-56.html Modo de Disputa, BDI – o que é BDI?,
Artigo 57	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-57.html Intervalo entre lances
Artigo 58	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-58.html Garantia de Proposta
Artigo 59	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-59.html Conteúdo: julgamento de proposta; desclassifica proposta de licitante que não enviou seus documentos como anexo no COMPRASNET; formalismo exagerado; especificação sucinta do objeto; preços inexequíveis 75% para obras e serviços de engenharia e 50% para bens e serviços em geral; preços unitários tidos como relevantes; como calcular a garantia adicional de proposta inferior a 85% do valor orçado pela Administração? Sobrepreço; método da limitação do preço global (MLPG): prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo, nesse caso, sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados; sobrepreço e subpreço; Qual a diferença entre sobrepreço e superfaturamento? Qual fundamento legal o pregoeiro pode usar para desclassificar proposta de licitante que não enviou seus documentos como anexo no COMPRASNET? Crime contra a economia popular (Sobrepreço nos orçamentos).
Artigo 60	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-60.html Conteúdo: empate de proposta; mulheres vítimas de violência doméstica (LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, Cria o selo Empresa Amiga da Mulher); igualdade de gênero; programas de integridade (compliance);
Artigo 61	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-61.html Conteúdo: negociação de proposta
Artigo 62	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-62.html Conteúdo: habilitação, Justificativa de índices financeiros (solvência geral, liquidez geral, liquidez corrente, etc), consórcio, cooperativa, DRE e Relação de Compromissos Assumidos pela licitante, participação em licitações de empresas em recuperação judicial, Pedir somente a documentação do Vencedor.
Artigo 63 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-63.html Conteúdo: requisito de habilitação, declaração de vistoria; PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS; Deficiente físico jurisprudência do TCU; Certidão do Ministério do Trabalho;
Artigo 64 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-64.html Conteúdo: apresentação de novo documento - a questão foi para o supremo; verdade material; formalismo exagerado; diligência EM QUAQUER FASE DA LICITAÇÃO; erro sanável; erros sanáveis;
Artigo 65	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-65.html Conteúdo: condições de habilitação;
Artigo 66	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-66.html Conteúdo: habilitação Jurídica; SLU – Sociedade limitada unipessoal;
Artigo 67 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-67.html Conteúdo: Habilitação técnica; qualificação técnica de subcontratada; atestado de capacidade técnica; exigência de atestado/qualificação técnica de 3 três anos; somatório de atestados; declaração de vistoria; exigência de qualificação técnica-operacional recaia tanto sobre a demanda do órgão gerenciador quanto sobre as demandas dos órgãos participantes; certificação ISO (Acórdão TCU); parcela de maior relevância; atestado (até 50% das quantidades); atestado execução não superior a três anos (serviço continuado); relação de compromissos assumidos; atestado de subcontratado; qualificação técnica que deverão ser demonstrados pelos licitantes, os quais deverão estar baseados em estudos técnicos os quais evidenciem que as exigências constituem o mínimo necessário à garantia da regular execução contratual; ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa subcontratada; É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao CREA? registro de licitante em diversos conselhos profissionais, e não somente no que fiscaliza a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação; a apresentação de laudos ou licenças de qualquer natureza só pode ser exigida para fins de contratação; não há amparo legal para a exigência de apresentação de alvará sanitário ou licença sanitária; somatório de atestados;
Artigo 68	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-68.html Conteúdo: Habilitação fiscal
Artigo 69 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-69.html Conteúdo: Habilitação econômico – financeira; Para participação em licitação o microempreendedor individual (MEI), deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o referido balanço e as demais demonstrações contábeis (art. 69, inciso I, e art. 70, inciso III, da Lei 14.133/2021); índices econômicos a que se refere a Lei e que comumente são exigidos nas licitações, desde que devidamente justificados, são: Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral; SUGESTÃO de justificava de índices financeiros adotados; o que são esses índices?; (1/12) uns doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada; DRE e Relação de Compromissos Assumidos pela licitante; PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Falência); qualificação econômico-financeira em licitação de serviços continuados, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, previsto no Anexo VII-A, item 11.1.b, da IN Seges-MPDG 5/2017 (aplicada no âmbito da Lei 14.133/2021 por força do art. 1º da IN Seges-ME 98/2022); PODEM SER EXIGIDOS CUMULATIVAMENTE OS ÍNDICES econômico-financeiros com CAPITAL SOCIAL/PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Acórdão TCU 2724/2025.
Artigo 70	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-70.html Documento original, cópia, autenticação; documento digital;
Artigo 71	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-71-artigo-71-da-lei-1413321.html Conteúdo: Recurso
Artigo 72	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-72-artigo-72-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contratação direta
Artigo 73	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/10/comentario-73-artigo-73-da-lei-1413321.html Conteúdo: Dispensa de licitação
Artigo 74	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-74-artigo-74-da-lei-1413321.html Conteúdo: inexigibilidade; credenciamento; locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União;
Artigo 75	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-75-artigo-75-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 76	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-76-artigo-76-da-lei-1413321.html Conteúdo: Alienações
Artigo 77	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-77-artigo-77-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 78	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-78-artigo-78-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 79	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-79-artigo-79-da-lei-1413321.html Conteúdo: Credenciamento
Artigo 80	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-80-artigo-80-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 81	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-81-artigo-81-da-lei-1413321.html Conteúdo: PMI
Artigo 82	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-82-artigo-82-da-lei-1413321.html Conteúdo: Sistema de Registro de Preços; é possível fracionar o lote;
Artigo 83	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-83-artigo-83-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 84	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-84-artigo-84-da-lei-1413321.html Conteúdo: Renovação das quantidades da ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS; vigência da Ata de Registro de Preços;
Artigo 85	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-85-artigo-85-da-lei-1413321.html Conteúdo: Registro de Preço para obra
Artigo 86	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-86-artigo-86-da-lei-1413321.html Conteúdo: Órgão Gerenciador
Artigo 87	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-87-artigo-87-da-lei-1413321.html Conteúdo: Registro Cadastral
Artigo 88	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-88-artigo-88-da-lei-1413321.html Conteúdo: Cadastro de Fornecedor;
Artigo 89	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-89-artigo-89-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contratos Administrativos
Artigo 90	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-90-artigo-90-da-lei-1413321.html Conteúdo: Assinatura do contrato; remanescente de obra;
Artigo 91	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/11/comentario-91-artigo-91-da-lei-1413321.html Conteúdo: Os contratos serão escritos
Artigo 92	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/12/comentario-92-artigo-92-da-lei-1413321.html Conteúdo: Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços
Artigo 93	http://licitebembrasil.blogspot.com/2022/12/comentario-93-artigo-93-da-lei-1413321.html Conteúdo: Serviço técnico especializado.
Artigo 94	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-94-artigo-94-da-lei-1413321.html Conteúdo: Divulgação no PNCP
Artigo 95	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-95-artigo-95-da-lei-1413321.html Conteúdo: Obrigatoriedade do instrumento contratual
Artigo 96	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-96-artigo-96-da-lei-1413321.html Conteúdo: Garantia
Artigo 97	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-97-artigo-97-da-lei-1413321.html Conteúdo: Seguro-garantia
Artigo 98	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-98-artigo-98-da-lei-1413321.html Conteúdo: Garantia de até 5%
Artigo 99	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-99-artigo-99-da-lei-1413321.html Conteúdo: Seguro-garantia.
Artigo 100	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-100-artigo-100-da-lei-1413321.html Conteúdo: Libera garantia
Artigo 101	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-101-artigo-101-da-lei-1413321.html Conteúdo: Garantia acrescida com o valor dos bens da Administração.
Artigo 102	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-102-artigo-102-da-lei-1413321.html Conteúdo: Seguro-garantia
Artigo 103	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-103-artigo-103-da-lei-1413321.html Conteúdo: Riscos contratuais
Artigo 104	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-104-artigo-104-da-lei-1413321.html Conteúdo: Cláusulas exorbitantes
Artigo 105	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-105-artigo-105-da-lei-1413321.html Conteúdo: Duração dos Contratos
Artigo 106	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-106-artigo-106-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contrato com prazo de até 5 anos; Parecer AGU prorrogação sem pesquisa de preços; A duração é de até 5 (cinco) anos, conforme art. 106 da Lei 14.133/21 e prorrogáveis por até 10 (dez) anos nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21.
Artigo 107	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-107-artigo-107-da-lei-1413321.html Conteúdo: A duração é de até 5 (cinco) anos, conforme art. 106 da Lei 14.133/21 e prorrogáveis por até 10 (dez) anos nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21.
Artigo 108	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-108-artigo-108-da-lei-1413321.html Conteúdo: Contrato de até 10 anos.
Artigo 109	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-109-artigo-109-da-lei-1413321.html Conteúdo: contrato com prazo indeterminado.
Artigo 110	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-110-artigo-110-da-lei-1413321.html Conteúdo: prazo de até 10 anos no contrato que gera receita; 35 anos no contrato com investimento; contrata banco para gestão de folha de pagamento; contrato de eficiência
Artigo 111	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-111-artigo-111-da-lei-1413321.html Conteúdo: prorrogação de vigência automática;
Artigo 112	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-112-artigo-112-da-lei-1413321.html Conteúdo: os prazos desta lei não revoga prazo de lei especial;
Artigo 113 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-113-artigo-113-da-lei-1413321.html Conteúdo: regime de fornecimento e prestação de serviço associado; regimes licitatórios;
Artigo 114	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-114-artigo-114-da-lei-1413321.html Conteúdo: contrato de informática de 15 anos para sistemas estruturantes;
Artigo 115	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-115-artigo-115-da-lei-1413321.html Conteúdo: execução e inexecução dos contratos; prorrogação automática.
Artigo 116	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-116-artigo-116-da-lei-1413321.html Conteúdo: reserva de cargo para pessoa com deficiência; reabilitado da previdência;
Artigo 117	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-117-artigo-117-da-lei-1413321.html Conteúdo: fiscal do contrato; quatro tipos de fiscais de contrato: fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial e fiscalização pelo público usuário;
Artigo 118	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-118-artigo-118-da-lei-1413321.html Conteúdo: preposto no local da obra; escritório na localidade irregularidade;
Artigo 119	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-119-artigo-119-da-lei-1413321.html Conteúdo: responsabilidade objetiva; vícios defeitos no objeto;
Artigo 120	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-120-artigo-120-da-lei-1413321.html Conteúdo: responsabilidade da contratada não diminui com o fiscal da Administração; responsabilidade objetiva da contratada.
Artigo 121	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-121-artigo-121-da-lei-1413321.html Conteúdo: somente o contratado será responsabilizado pelos encargos trabalhistas; terceirização; documentos a serem apresentados; GFIP, folha de ponto ... A diferença entre responsabilidade SOLIDÁRIA e responsabilidade SUBSIDIÁRIA; conta corrente vinculada; fato gerador; cooperativa e serviços contínuos;
Artigo 122	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-122-artigo-122-da-lei-1413321.html Conteúdo: subcontratação de empresa;
Artigo 123	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-123-artigo-123-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 124	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/01/comentario-124-artigo-124-da-lei-1413321.html Conteúdo: Reequilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão; índice de reajustamento independentemente de duração do contrato; alteração unilateral quantitativa e qualitativa 25% e 50%; tabela de apuração dos limites de 25%; cálculo dos 25% e 50%; compensação entre itens distintos; substituição de garantia; Temos que REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO é: REAJUSTE em sentido estrito; REPACTUAÇÃO quando reajusta contratos com dedicação exclusiva de mão de obra (ou PREDÔMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA) e REVISÃO para equilíbrio econômico-financeiro decorrente de álea extraordinária; data-base vinculada à DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO pela Administração; No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado;
Artigo 125 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-125-artigo-125-da-lei-1413321.html Conteúdo: acréscimos e supressões; Dica para saber se a alteração é QUALITATIVA ou QUANTITATIVA; se a alteração for QUALITATIVA, com as devidas justificativas, com a máxima prudência, podemos aplicar a decisão a Decisão 215/1999 – TCU, ou seja pode ultrapassar os 25%? Não pode haver compensação entre os ACRÉSCIMOS e SUPRESSÕES. Os cálculos devem ser feitos à parte. No entanto, tratando-se de mesmo item não há que se falar em compensação. Só ocorre a compensação proibida entre itens DIFERENTES do contrato. (Acórdão TCU 66/2021 - Plenário).
Artigo 126	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-126-artigo-126-da-lei-1413321.html Conteúdo: fala do limite de 25% e de 50% para as alterações contratuais;
Artigo 127	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-127-artigo-127-da-lei-1413321.html Conteúdo: jogo de planilha; aditamento ao contrato de serviços que não estão nas planilhas, nem nos projetos do edital; aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado; ATENÇÃO: contratação de proposta de menor preço global compatível com a estimativa da Administração, mas com grandes disparidades nos preços unitários; (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2009), a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”; manutenção do desconto inicial quando do termo aditivo;
Artigo 128	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-128-artigo-128-da-lei-1413321.html Conteúdo: diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Artigo 129	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-129-artigo-129-da-lei-1413321.html Conteúdo: Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados
Artigo 130	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-130-artigo-130-da-lei-1413321.html Conteúdo: equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Artigo 131	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-131-artigo-131-da-lei-1413321.html Conteúdo: termo indenizatório; Reequilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão; índice de reajustamento independentemente de duração do contrato.
Artigo 132	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-132-artigo-132-da-lei-1413321.html Conteúdo: Termo aditivo RETROATIVO.
Artigo 133	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-133-artigo-133-da-lei-1413321.html Conteúdo: impossibilidade de alterar preços nos casos de contratação integrada e semi-integrada.
Artigo 134	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-134-artigo-134-da-lei-1413321.html Conteúdo: revisão dos preços.
Artigo 135	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-135-artigo-135-da-lei-1413321.html Conteúdo: repactuação; PROIBIÇÃO DE A ADMINISTRAÇÃO pagar benefícios criados exclusivamente em convenção coletiva;
Artigo 136	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-136-artigo-136-da-lei-1413321.html Conteúdo: apostila. Dispensa-se o termo aditivo.
Artigo 137	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-137-artigo-137-da-lei-1413321.html Conteúdo: extinção contratual; caso fortuito ou força maior; direitos do contratado à extinção contratual; reserva de cargos à deficientes; A transferência de titularidade da concessão pública, em decorrência da alienação do controle acionário da empresa concessionária, sem a observância mínima dos requisitos de habilitação presentes no edital da licitação que deu origem à concessão, ainda que mitigados de forma fundamentada, viola o art. 27, § 1º, incisos I e II, da Lei 8.987/1995, além de poder configurar burla aos princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo
Artigo 138	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-138-artigo-138-da-lei-1413321.html Conteúdo: extinção contratual.
Artigo 139	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-139-artigo-139-da-lei-1413321.html Conteúdo: extinção contratual, seguro-garantia, autorização susep; Encampação.
Artigo 140	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-140-artigo-140-da-lei-1413321.html Conteúdo: recebimento provisório; recebimento definitivo;
Artigo 141	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/02/comentario-141-artigo-141-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento de faturas e notas fiscais: INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo 142	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-142-artigo-142-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador; fiscalizar as empresas terceirizadas; responsabilidade solidária da Administração; cooperativa pode executar os serviços contínuos com emprego de mão de obra?
Artigo 143	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-143-artigo-143-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento parcial de fatura.
Artigo 144	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-144-artigo-144-da-lei-1413321.html Conteúdo: contrato de eficiência; maior retorno econômico;
Artigo 145	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-145-artigo-145-da-lei-1413321.html Conteúdo: pagamento antecipado; orientação normativa da AGU sobre pagamento antecipado; sugestão de redação para o etp e o termo de referência sobre o pagamento antecipado;
Artigo 146	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-146-artigo-146-da-lei-1413321.html Conteúdo: liquidação da despesa;
Artigo 147	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-147-artigo-147-da-lei-1413321.html Conteúdo: nulidade dos contratos e licitações; a regra é sanar;
Artigo 148	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-148-artigo-148-da-lei-1413321.html Conteúdo: modulação dos efeitos das nulidades contratuais; anulação de licitações e contratos;
Artigo 149	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-149-artigo-149-da-lei-1413321.html Conteúdo: indenização ao contratado por nulidade contratual;
Artigo 150	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-150-artigo-150-da-lei-1413321.html Conteúdo: previsão de recursos orçamentários nos contratos e não nas atas de registro de preços;
Artigo 151	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-151-artigo-151-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 152	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-152-artigo-152-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 153	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-153-artigo-153-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 154	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-154-artigo-154-da-lei-1413321.html Conteúdo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
Artigo 155	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-155-artigo-155-da-lei-1413321.html Conteúdo: responsabilização administrativa;
Artigo 156	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-156-artigo-156-da-lei-1413321.html Conteúdo: suspensão e declaração de inidoneidade. Multa de natureza compensatória;
Artigo 157	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-157-artigo-157-da-lei-1413321.html Conteúdo: multa.
Artigo 158	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-158-artigo-158-da-lei-1413321.html Conteúdo: impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Artigo 159	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/10/comentario-159-artigo-159-da-lei-1413321.html
Artigo 160	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-160-artigo-160-da-lei-1413321.html Conteúdo: A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada;
Artigo 161	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-161-artigo-161-da-lei-1413321.html Conteúdo: endereços: CEIS, CNEP, certidões consolidadas do TCU;
Artigo 162	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-162-artigo-162-da-lei-1413321.html Conteúdo: multa compensatória e multa moratória;
Artigo 163	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-163-artigo-163-da-lei-1413321.html Conteúdo: reabilitação do licitante infrator;
Artigo 164	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-164-artigo-164-da-lei-1413321.html Conteúdo: contagem de prazo para questionamento e impugnação;
Artigo 165	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-165-artigo-165-da-lei-1413321.html Conteúdo: recurso;
Artigo 166	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-166-artigo-166-da-lei-1413321.html Conteúdo: recurso;
Artigo 167	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-167-artigo-167-da-lei-1413321.html Conteúdo: recurso;
Artigo 168	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-168-artigo-168-da-lei-1413321.html Conteúdo: efeito suspensivo;
Artigo 169	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-169-artigo-169-da-lei-1413321.html Conteúdo: linhas de defesa (LICITANTE só deve ir ao TCU quando se esgotarem as linhas de defesa); práticas contínuas de gestão de risco; litigância de má fé;
Artigo 170	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-170-artigo-170-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 171	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-171-artigo-171-da-lei-1413321.html Conteúdo: as três linhas de defesa;
Artigo 172	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-172-artigo-172-da-lei-1413321.html REVOGADO!
Artigo 173	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-173-artigo-173-da-lei-1413321.html Conteúdo: capacitação de servidores;
Artigo 174	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-174-artigo-174-da-lei-1413321.html
Artigo 175	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-175-artigo-175-da-lei-1413321.html
Artigo 176	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-176-artigo-176-da-lei-1413321.html O parágrafo único e o inciso I não deixam dúvidas de que o “sítio eletrônico oficial” é o PNCP;
Artigo 177	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-177-artigo-177-da-lei-1413321.html
Artigo 178	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-178-artigo-178-da-lei-1413321.html
Artigo 179	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-179-artigo-179-da-lei-1413321.html
Artigo 180	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-180-artigo-180-da-lei-1413321.html
Artigo 181	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-181-artigo-181-da-lei-1413321.html Conteúdo: centrais de compras;
Artigo 182	Conteúdo: Dispõe sobre as alterações dos valores da dispensas de licitações; https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-182-artigo-182-da-lei-1413321.html
Artigo 183	https://licitebembrasil.blogspot.com/2023/11/comentario-183-artigo-183-da-lei-1413321.html Conteúdo:
Artigo 190 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-190-artigo-190-da-lei-1413321.html Conteúdo: vigência do contrato assinado antes da nova lei; não se pode misturar a lei anterior com a nova lei; o órgão não está obrigado a só utilizar a lei nova. Pode usar as duas enquanto a lei antiga não estiver revogada.
Artigo 191 Atualizado 2025	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-191-artigo-191-da-lei-1413321.html Conteúdo: vigência do contrato assinado antes da nova lei; não se pode misturar a lei anterior com a nova lei; o órgão não está obrigado a só utilizar a lei nova. Pode usar as duas enquanto a lei antiga não estiver revogada.
Artigo 192	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-192-artigo-192-da-lei-1413321.html
Artigo 193	http://licitebembrasil.blogspot.com/2023/09/comentario-193-artigo-193-da-lei-1413321.html Conteúdo: vigência do contrato assinado antes da nova lei; não se pode misturar a lei anterior com a nova lei; o órgão não está obrigado a só utilizar a lei nova. Pode usar as duas enquanto a lei antiga não estiver revogada.
Artigo 194