COMENTÁRIO 146 (Artigo 146 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 146. No ato de liquidação da despesa, os serviços de
contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as
características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de artigo que não carece de
maiores comentários. O art. 146 repete a redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
Conforme estabelece o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964,
a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito como o contrato.
Essa verificação tem por fim apurar (§1º):
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II
- a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou
serviços prestados terá por base (§2º):
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da
prestação efetiva do serviço.
Para confirmar o recebimento completo e exato do objeto,
deve-se realizar contagens físicas, testes de qualidade e medições. Apesar
dessas confirmações não serem executadas pela própria autoridade, são as informações
produzidas pelos servidores designados nesta etapa que induzirão o ordenador ao
juízo de valor sobre a pertinência do pagamento.
Para se realizar a liquidação da despesa, deve o agente público atestar que o bem fornecido ou o serviço executado está conforme as condições previstas no processo de contratação. Deve-se verificar se foram atendidas a condições de entrega, os critérios de qualidade, a quantidade correta, descrita na nota de empenho, e o valor correto a se pagar.
Caros pregoeiros e licitantes, a
melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU - Tribunal de Contas
da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles trazem ensinamentos e
recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de estarem realizando um
grande serviço à sociedade.
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