COMENTÁRIO 141 (Artigo 141 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOS PAGAMENTOS
Art. 141. No dever
de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada
fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de
contratos:
§ 1º A ordem
cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação
ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas
competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave
perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a
microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural
pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que
demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III -
pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes,
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do
contrato;
IV - pagamento de
direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou
dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de
contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do
patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas
do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão
institucional.
§ 2º A
inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste
artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo
aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou
entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à
informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos,
bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Apresentamos
a IN SEGES/ME 77 para explicitar o Art 141:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a observância da ordem
cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o
Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e considerando o disposto no art. 141
da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a
observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao
fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública
estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem
recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar
as regras e os procedimentos para ordem cronológica dos pagamentos de que trata
esta Instrução Normativa.
Operacionalização e controle
Art. 3º A operacionalização e o controle da ordem
cronológica de pagamento serão realizados por meio do Sistema Compras.gov.br
Contratos, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br .
§ 1º O Sistema Compras.gov.br Contratos constitui a
ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, que automatiza e instrumentaliza todo processo de
gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros,
bem como aqueles relacionados à fiscalização técnica, administrativa e
setorial.
§ 2º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá
ceder uso do Sistema de que trata o caput deste artigo aos órgãos e entidades
da Administração Pública não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg,
no âmbito da Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante a celebração de Termo de Acesso, conforme disposto na
Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Categorias de contratos
Art. 4º O pagamento das obrigações contratuais deverá
observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de
recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes
categorias de contratos:
I – fornecimento de bens;
II – locações;
III – prestação de serviços; e
IV – realização de obras.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de
agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada
regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos
que devem ser gastos com uma determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com
recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em
listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento,
fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija
vinculação.
Inclusão do crédito na sequência de pagamentos
Art. 5º A ordem cronológica de exigibilidade terá como
marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a
liquidação de despesa.
§ 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo
estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito, após a execução do objeto ou de etapa do cronograma físico-financeiro
do contrato, conforme o caso.
§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no
pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não
afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo,
nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento
devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração,
mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do
crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações
trabalhistas vencidas.
§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a
posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as
liquidações do exercício corrente.
§ 5º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do
art. 138 e no art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá
observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha
sido encerrado.
§ 6º A inobservância imotivada da ordem cronológica de
que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do
agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.
§ 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica
de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas
do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Providências e prazos para a liquidação e pagamento
Art. 6º Os prazos para liquidação e pagamento são
cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do
art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do
instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95
da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de
instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento
negocial com o mercado.
Art. 7º Os prazos de que trata o art. 6º serão
limitados a:
I – 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa,
a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente
pela Administração;
II – 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da
liquidação da despesa.
§ 1º Para os fins de liquidação, deverá ser observado
o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se
do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no
contrato.
§ 2º Para as contratações decorrentes de despesas
cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021, os prazos de que dos incisos I e II do caput serão
reduzidos pela metade.
§ 3º O prazo de que trata o inciso I do caput e o § 2º
deste artigo poderão ser excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por
igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais.
§ 4º O prazo para a solução, pelo contratado, de
inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de
instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a
análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que
trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo.
§ 5º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que
impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será
suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem
cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
§ 6º No caso de insuficiência de recursos financeiros
disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial
do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem
cronológica.
Art. 8º Previamente ao pagamento, a Administração deve
verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação,
ou para a qualificação, na contratação direta.
§ 1º A eventual perda das condições de que trata o
caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.
§ 2º Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam
o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que
regularize a sua situação.
§ 3º A permanência da condição de irregularidade, sem
a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode
culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e
da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla
defesa.
§ 4º É facultada a retenção dos créditos decorrente do
contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das
multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de
2021.
CAPÍTULO III
ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA
Hipóteses
Art. 9º A alteração da ordem cronológica de pagamento
somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e
posterior comunicação à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da
União, exclusivamente nas seguintes situações:
I – grave perturbação da ordem, situação de emergência
ou calamidade pública;
II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno
porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor
individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III – pagamento de serviços necessários ao
funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em
caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou
V – pagamento de contrato cujo objeto seja
imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para
manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando
demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de
relevância ou o cumprimento da missão institucional.
Parágrafo único. O prazo para a comunicação às
autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (dias) dias
contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica
de pagamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 10. O órgão ou entidade deverá disponibilizar,
mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na
internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas
que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 11. Ressalvada a exceção prevista no inciso I do
§ 3º do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado terá direito à
extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado
da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos
pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas
de obras, serviços ou fornecimentos.
Art. 12. Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os
servidores que utilizarem o Sistema Compras.gov.br Contratos responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso
indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
§ 1º Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a
integridade dos dados e informações constantes do Sistema Compras.gov.br
Contratos e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
§ 2º As informações e os dados do Sistema
Compras.gov.br Contratos não poderão ser comercializados, sob pena de
cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das demais cominações
legais.
Art. 13. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
poderá:
I – expedir normas complementares necessárias para a
execução desta Instrução Normativa; e
II – estabelecer, por meio de orientações ou manuais,
informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema Compras.gov.br
Contratos.
Art. 14. Os casos omissos decorrentes da aplicação
desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia.
Vigência
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º
de dezembro de 2022 .
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução
Normativa nº 2, de 6 de dezembro de 2016, todos os procedimentos
administrativos que forem autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações
ou prorrogações de vigências respectivas.
Caros pregoeiros e licitantes, a
melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU - Tribunal de Contas
da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles trazem ensinamentos e
recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de estarem realizando um
grande serviço à sociedade.
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