COMENTÁRIO 151 (Artigo 151 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
Art. 151. Nas
contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de
prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação,
o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único.
Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias
relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas
ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao
inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo
de indenizações.
Art. 152. A
arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 153. Os
contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de
resolução de controvérsias.
Art. 154. O
processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de
resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
O caput FACULTA a utilização de meios alternativos para a prevenção e solução
de controvérsia. Esses meios são: conciliação, a mediação, o comitê de
resolução de disputas e a arbitragem. Note que o caput não enumera taxativamente os meios,
mas exemplificativamente. Isso quer dizer que podem ser utilizados outros meios.
Ainda bem que
a norma do caput deixou bem claro que
isso se aplica às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais DISPONÍVEIS e
cita exemplos como: o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e
o cálculo de indenizações.
No momento,
não tenho opinião favorável sobre isso. Vou aguardar mais um pouco!
Caros pregoeiros e licitantes, a
melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU - Tribunal de Contas
da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles trazem ensinamentos e
recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de estarem realizando um
grande serviço à sociedade.
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