COMENTÁRIO 153 (Artigo 153 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOS
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão
ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias,
notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a
arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto
no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos
patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações
contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o
princípio da publicidade.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a
adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados
arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios
isonômicos, técnicos e transparentes.
O caput FACULTA a utilização de meios alternativos para a prevenção e
solução de controvérsia. Esses meios são: conciliação, a mediação, o comitê de
resolução de disputas e a arbitragem. Note que o caput não enumera taxativamente os
meios, mas exemplificativamente. Isso quer dizer que podem ser utilizados
outros meios.
Ainda bem
que a norma do caput deixou bem claro
que isso se aplica às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais DISPONÍVEIS e
cita exemplos como: o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e
o cálculo de indenizações.
No
momento, não tenho opinião favorável sobre isso. Vou aguardar mais um pouco!
Caros pregoeiros e licitantes, a
melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU - Tribunal de Contas
da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles trazem ensinamentos e
recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de estarem realizando um
grande serviço à sociedade.
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