COMENTÁRIO 60 (Artigo 60 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 60. Em caso
de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios
de desempate, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados
poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos
licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta
Lei;
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de
integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate,
será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do
Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou
distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de
Município, no território do Estado em que este se localize;
III - empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos
termos da Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009.
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo
não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Comentários:
O caput do
artigo se refere ao empate de PROPOSTA e não ao empate de LANCES. O §
4º do artigo 30 do Decreto 10.024/19, que regulamenta o pregão eletrônico,
não permite empate de LANCES. O Comprasnet também não permite isso e acreditamos
que com a nova Lei não haverá mudanças.
Vejamos o
citado artigo:
Art. 30 (...)
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais
lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
No caso de
empate entre duas ou mais propostas o artigo 60 define os critérios de
desempate:
a) disputa
final. Após a classificação das propostas, aquelas que estiverem empatadas
farão uma disputa final. Aqui, o Comprasnet será adaptado para atender essa
exigência da Lei;
b) avaliação
do desempenho contratual prévio dos licitantes. Isso vai depender das
informações contidas no “registro cadastral”. Acredito que o SICAF será usado
também para isso.
c) Comprovação do desenvolvimento de ações que promovam a
igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
d) Desenvolvimento
pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
Para essas
alíneas “c” e “d”, temos o DECRETO
Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023, que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual
mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e
sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade
entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em
licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Violência doméstica -
tipo de violação definido no art.
5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, Cria o
selo Empresa Amiga da Mulher.
O artigo 3º dessa lei prevê que:
Art. 3º O selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento
de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, de que
trata o inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Os editais de LICITAÇÃO e os avisos de DISPENSA DE LICITAÇÃO
para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra preverão o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas
de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas. Para
isso, os contratos tem que ter um mímino de vagas de VINTE E CINCO
colaboradores. Contratos menores do que isso não precisam prevêr a reserva de
8% para mulheres vítimas de violência domestica.
Nesse tipo de contrato, caso uma dessas mulheres seja
demitida ou peça demissão, a vaga só pode ser preenchida com outra mulher nas
mesmas condições.
Essas vagas incluem mulheres trans, travestis
e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art.
5º da Lei nº 11.340, de 2006.
Essas vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres negras e pardas, observada a
proporção de pessoas negras e pardas na unidade da federação onde ocorrer a
prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
DAS AÇÕES DE
EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS
Desempate
nos processos licitatórios
O desenvolvimento,
pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de
trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do
disposto no inciso III
do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Serão consideradas
ações de equidade desenvolvidas pelo licitante, respeitada a seguinte ordem:
I - medidas de
inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres
e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
II - ações de
promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens
em matéria de emprego e ocupação;
III - igualdade de
remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV - práticas de
prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V - programas
destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI - ações em saúde e
segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
Ato do Secretário de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
disporá sobre a forma de aferição, pela administração, e sobre a forma de
comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de equidade entre
mulheres e homens no ambiente de trabalho.
Sigilo
A administração e a empresa contratada, nos termos do
disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, assegurarão o sigilo da condição de vítima de
violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este Decreto.
Discriminação
É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de
violência doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata o supracitado Decreto.
O art. 41
do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013,
define assim o “programa de integridade”:
“Para fins do disposto neste Decreto,
programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto
de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios,
fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública, nacional ou estrangeira”.
Se, ainda
assim, o empate continuar, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território
do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública
estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de
mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
§ 2º As regras previstas
no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto
no art. 44 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Esses
critérios devem ser observados sem o prejuízo da aplicação do art. 44 da LC nº
123/2006, que trata da preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte, in verbis:
Art. 44. Nas licitações será assegurada,
como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta
mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo
percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento)
superior ao melhor preço.
Caros pregoeiros e licitantes, a
melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU - Tribunal de Contas
da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles trazem ensinamentos e
recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de estarem realizando um
grande serviço à sociedade.
Obrigado por ter lido este artigo. Se gostou, você
pode ir para o comentário número 1, Artigo 1º da Lei 14.133/21.
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COMENTÁRIO 60 (Artigo 60 da Lei 14.133/21)
Lei Comentada
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 60. Em caso
de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios
de desempate, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados
poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos
licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta
Lei;
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de
integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate,
será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do
Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou
distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de
Município, no território do Estado em que este se localize;
III - empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos
termos da Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009.
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo
não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Comentários:
O caput do
artigo se refere ao empate de PROPOSTA e não ao empate de LANCES. O §
4º do artigo 30 do Decreto 10.024/19, que regulamenta o pregão eletrônico,
não permite empate de LANCES. O Comprasnet também não permite isso e acreditamos
que com a nova Lei não haverá mudanças.
Vejamos o
citado artigo:
Art. 30 (...)
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais
lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
No caso de
empate entre duas ou mais propostas o artigo 60 define os critérios de
desempate:
a) disputa
final. Após a classificação das propostas, aquelas que estiverem empatadas
farão uma disputa final. Aqui, o Comprasnet será adaptado para atender essa
exigência da Lei;
b) avaliação
do desempenho contratual prévio dos licitantes. Isso vai depender das
informações contidas no “registro cadastral”. Acredito que o SICAF será usado
também para isso.
c) Comprovação do desenvolvimento de ações que promovam a
igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
d) Desenvolvimento
pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
Para essas
alíneas “c” e “d”, temos o DECRETO
Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023, que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual
mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e
sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade
entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em
licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Violência doméstica -
tipo de violação definido no art.
5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, cria o
selo Empresa Amiga da Mulher.
O artigo 3º dessa lei prevê que:
Art. 3º O selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento
de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, de que
trata o inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Os editais de LICITAÇÃO e os avisos de DISPENSA DE LICITAÇÃO
para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra preverão o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas
de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas. Para
isso, os contratos tem que ter um mímino de vagas de VINTE E CINCO
colaboradores. Contratos menores do que isso não precisam prevêr a reserva de
8% para mulheres vítimas de violência domestica.
Nesse tipo de contrato, caso uma dessas mulheres seja
demitida ou peça demissão, a vaga só pode ser preenchida com outra mulher nas
mesmas condições.
Essas vagas incluem mulheres trans, travestis
e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art.
5º da Lei nº 11.340, de 2006.
Essas vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres negras e pardas, observada a
proporção de pessoas negras e pardas na unidade da federação onde ocorrer a
prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
DAS AÇÕES DE
EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS
Desempate
nos processos licitatórios
O desenvolvimento,
pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de
trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do
disposto no inciso III
do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Serão consideradas
ações de equidade desenvolvidas pelo licitante, respeitada a seguinte ordem:
I - medidas de
inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres
e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
II - ações de
promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens
em matéria de emprego e ocupação;
III - igualdade de
remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV - práticas de
prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V - programas
destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI - ações em saúde e
segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
Ato do Secretário de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
disporá sobre a forma de aferição, pela administração, e sobre a forma de
comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de equidade entre
mulheres e homens no ambiente de trabalho.
Sigilo
A administração e a empresa contratada, nos termos do
disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, assegurarão o sigilo da condição de vítima de
violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este Decreto.
Discriminação
É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de
violência doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata o supracitado Decreto.
O art. 41
do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013,
define assim o “programa de integridade”:
“Para fins do disposto neste Decreto,
programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto
de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios,
fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública, nacional ou estrangeira”.
Se, ainda
assim, o empate continuar, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território
do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública
estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de
mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
§ 2º As regras previstas
no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto
no art. 44 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Esses
critérios devem ser observados sem o prejuízo da aplicação do art. 44 da LC nº
123/2006, que trata da preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte, in verbis:
Art. 44. Nas licitações será assegurada,
como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta
mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo
percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento)
superior ao melhor preço.
Caros pregoeiros e licitantes, a melhor fonte de conhecimento sobre licitações se chama TCU - Tribunal de Contas da União. Leiam atentamente os acórdãos do TCU, pois eles trazem ensinamentos e recomendações importantíssimos, e tenham a certeza de estarem realizando um grande serviço à sociedade.
Obrigado por ter lido este artigo. Se gostou, você
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