Acórdão 1608/2015 Plenário (Relatório de
Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Habilitação. Documentação.
É necessária a republicação do edital
de licitação e a consequente reabertura de prazo para apresentação de novas
propostas mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de
qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido individualmente
comunicados da modificação.
