ACÓRDÃO Nº 1610/2023 – TCU – Plenário
9.3. dar ciência ao Serpro sobre as
seguintes exigências de habilitação técnica de caráter restritivo,
identificadas no Pregão 327/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a demonstração de
experiência anterior na manutenção de sala-cofre com base, exclusivamente, na
certificação VDMA 24991-2 ou superior (item 7.1.4, subitem b.3.1, do edital),
ao invés da comprovação por outras normas técnicas, a exemplo da ABNT 15.247,
viola o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e o princípio da
competitividade, contido no art. 5º da mesma Lei;
9.3.2. a apresentação de declaração
emitida pelo fabricante da sala-cofre ou por seu representante no Brasil,
assinada por funcionário credenciado para isso, que comprove que a empresa é
autorizada a realizar os serviços de manutenção preventiva programada e
corretiva (item 7.1.4, subitem ‘b’, do edital) afronta o art. 67 da Lei
14.133/2021 e a 13ª versão do Procedimento de Certificação PE 047;
9.4. comunicar esta decisão ao
denunciante e ao Serpro;
