LICITE BEM BRASIL: CONTAGEM DE PRAZOS

quarta-feira, 26 de abril de 2017

CONTAGEM DE PRAZOS

Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93, quanto ao prazo máximo de vigência contratual de sessenta meses, aos contratos regidos pelo Decreto 2.745/98 (Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras). A ausência de norma estabelecendo os prazos máximos de vigência dos contratos administrativos violaria o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que concederia excessivo poder discricionário ao gestor público, a quem competiria decidir pela prorrogação do contrato ou pela realização de nova licitação.

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Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93, quanto ao prazo máximo de vigência contratual de sessenta meses, aos contratos regidos pelo Decreto 2.745/98 (Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras). A ausência de norma estabelecendo os prazos máximos de vigência dos contratos administrativos violaria o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que concederia excessivo poder discricionário ao gestor público, a quem competiria decidir pela prorrogação do contrato ou pela realização de nova licitação.

Ainda nos Pedidos de Reexame interpostos por gestores da Petrobras, os recorrentes requereram a insubsistência de determinação dirigida à estatal para que “diante da omissão do Decreto 2.745/1998 – que aprova o regulamento licitatório simplificado da Petrobrás –, fosse observado o prazo máximo de vigência contratual de 60 meses, nos termos do disposto na Lei 8.666/1993”. A determinação fora efetuada em razão de sucessivas prorrogações da vigência de contrato, fazendo com que perdurasse por cerca de dez anos. Em suas razões recursais, a Petrobras alegou que “o procedimento é lícito porque a Lei 8.666/1993 não se aplica à estatal e o Decreto 2.745/1998 não estabelece restrição à duração dos ajustes contratuais”. A esse respeito, o relator citou o Acórdão 1.375/2013-Plenário, segundo o qual “o passar do tempo impõe a confirmação, mediante nova licitação, de que estão sendo atendidos os preceitos constitucionais referentes às contratações públicas”. Nessa linha, “não é compatível com o ordenamento jurídico que os contratos administrativos estejam sujeitos a excessivos prazos de vigência, pois tal entendimento iria de encontro ao princípio constitucional da necessidade de realização de licitações públicas. Esse entendimento (…) independe de a avença inicial ter sido celebrada com prazo de vigência indeterminado ou com prazo determinado sujeito a sucessivas prorrogações”. Ressaltou ainda o relator que “o Decreto 2.745/1998 padece de lacuna a ser preenchida mediante o pertinente processo de integração”, motivo pelo qual seriam aplicáveis as disposições da Lei 8.666/93 sobre a matéria. Além disso, “a ausência de norma estabelecendo os prazos máximos de vigência dos contratos administrativos pode propiciar a violação ao princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se concederia excessivo poder discricionário para o gestor público, a quem competiria decidir pela prorrogação do contrato ou pela realização de nova licitação”. O Plenário do Tribunal, alinhado ao voto do relator, rejeitou os argumentos recursais no ponto, mantendo a determinação recorrida. Acórdão 332/2015-Plenário, TC 009.847/2008-7, relator Ministro Benjamin Zymler, 4.3.2015.

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Um forte abraço
Vanraz

22 set

CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

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CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

Vejamos alguns trechos do ACÓRDÃO Nº 539/2007 – TCU – PLENÁRIO

(…)………………………………………………………………………………………………………………

6.4 Relatou que, de acordo com o subitem 11.2 do instrumento convocatório, a impugnação deveria ser interposta até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, excluindo-se, nessa contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Assim, considerando que a licitação tinha data de abertura prevista para o dia 23/03/2006, a data-limite para apresentação de impugnação, segundo a Apex, seria o dia 20/03/2006. A partir daí, concluiu que a representante apresentou impugnação intempestiva, às 16 horas do dia 21/03/2006, hora próxima ao final do expediente da Agência.

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6.14 Feitas as considerações acima, destacamos que, de acordo com o art. 13, § 2º, do Regulamento da Apex, o ato convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. Além disso, o art. 35 estabelece que, na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

6.15 Dessa forma, constatamos que a alegada intempestividade a que teria incorrido a representante ao impugnar o edital do pregão surgiu a partir de uma interpretação equivocada da Apex acerca da expressão ‘até dois dias úteis antes’, uma vez que a Agência não computou o dia fixado para recebimento das propostas na contagem do prazo.

6.16 Aplicando-se o precitado art. 35 do Regulamento da Apex, é evidente que o dia marcado para o recebimento da proposta (23/03/2006) deve ser considerado na contagem do prazo. Dessa forma, a empresa representante interpôs pedido de impugnação dentro do prazo regulamentar, haja vista que não paira qualquer dúvida de que eventuais impugnações poderiam ter sido apresentadas até (inclusive) o dia 21/03/2006.

4.2.1. atente para o disposto nos artigos 13, parágrafo segundo, e 35, do Regulamento de Licitações e Contratos da Apex, que tratam dos prazos para recebimento de impugnações aos editais de licitação, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo o de vencimento;

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

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Ressalto, quanto à contagem de prazo para impugnações, que, considerando o disposto no art. 35 do Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (fl. 247), deve-se excluir, e não incluir, o dia marcado para o recebimento das propostas (23/03/2006). Esse ponto, entretanto, não altera o mérito da análise, uma vez que o prazo para apresentação das impugnações era o dia 21/03/2006 (dois dias antes da data fixada para o recebimento das propostas), de acordo com o subitem 11.2 do ato convocatório (fl. 47), sendo a impugnação tempestiva.

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ACÓRDÃO Nº 539/2007 – TCU – PLENÁRIO

Processo n. 009.786/2006-3 (c/ 01 volume e 01 anexo, composto de 04 volumes).

Grupo: I, Classe de Assunto: VII – Representação.
Interessada: Empresa Hora H Treinamento e Informática Ltda.
Entidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil.
Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
Representante do Ministério Público: não atuou.
Unidade técnica: 5ª Secex.
Advogados constituídos nos autos: Huilder Magno de Souza, OAB/DF n. 18.444; e Wagner Mitian Medeiros, OAB/ES n. 9.125.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação apresentada pela empresa Hora H Treinamento e Informática Ltda., em que se noticiam supostas irregularidades no Edital do Pregão Presencial n. 01/2006 da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil, objetivando a contratação do provimento de infra-estrutura de Tecnologia da Informação, compreendendo a locação de equipamentos de informática novos e a prestação de serviços.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Agência de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil que, nas próximas licitações:

9.2.1. atente para o disposto nos artigos 13, parágrafo segundo, e 35, do seu Regulamento de Licitações e Contratos, que tratam dos prazos para recebimento de impugnações aos editais de licitação, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo o de vencimento;

9.2.2. cumpra os prazos fixados nos editais para decidir sobre impugnações ou pedidos de esclarecimentos formulados pelos licitantes;

9.2.3. observe rigorosamente a ordem dos procedimentos definida nos editais de licitação, abstendo-se de inverter as fases nele estabelecidas;

9.2.4. abstenha-se de exigir, nas licitações realizadas na modalidade pregão, certificados da série ISO 9000 e carta de solidariedade do fabricante, por falta de amparo legal, uma vez que esses expedientes não compõem o rol dos documentos habilitatórios contidos no Capítulo V do seu Regulamento de Licitações e Contratos;

9.2.5. não exija número mínimo e/ou certo de atestados para provar aptidão técnica, definindo no instrumento convocatório quais as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo e, ainda, os critérios objetivos para efeito de comprovação da capacidade para o desempenho de atividade pertinente ao objeto licitado;

9.2.6. na hipótese de optar pela padronização de produtos, faça constar do respectivo procedimento justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, apresentando estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e o interesse da Administração, considerando as condições de operação, manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

9.2.7. nos casos de comprovada necessidade de aquisição/locação de equipamentos/sistemas/ serviços de informática agrupados, inclua no projeto básico ou no termo de referência especificações técnicas que descrevam objetivamente as características/funcionalidades desejadas, não se admitindo a simples indicação ‘devem ser do mesmo fabricante’, haja vista que essa exigência, por si só, não garante ganho de funcionalidade;

9.2.8. abstenha-se, ainda, de requerer, durante o processamento do certame, a relação de técnicos que executarão o objeto contratado, permitindo-se, nessa etapa, tão-somente a indicação daqueles que se responsabilizarão pelos serviços;

9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à representante e à Apex-Brasil;

9.4. arquivar o processo.

Ata n° 13/2007 – Plenário
Data da Sessão: 4/4/2007 – Ordinária
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0539-13/07-P
Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

4 nov

COMO CONTAR O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM PREGÃO?

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COMO CONTAR O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM PREGÃO? Vejamos o que prega o Art. 18 do Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005: Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. Como fazer essa contagem dos DOIS dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública?

DOMINGO	SEG	TER	QUAR	QUIN	SEX	SÁBADO
01	02	03	04	05	06	07
08	09	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30	31

Digamos que a sessão licitatória foi marcada para o dia 06. O prazo para contagem obedece a regra do Art. 110 da Lei 8.666/93. O termo inicial é a data para abertura da Sessão: dia 06. O dia não 06 não será computado. Ele é o dia de início. Não se conta o dia de início. Também não se contam os feriados, sábados e domingos. Assim, o primeiro dia útil é 05; O segundo dia útil é 04; Conclui-se que a licitante tem até as 18:00h (final de expediente no órgão QUE ESTÁ PROMOVENDO A LICITAÇÃO) do dia 04 para IMPUGNAR O EDITAL.

Vejamos um trecho do comentário de Ricardo Silva das Neves

Publicado em 05/2010 no JUS NAVIGANDI:

(…) se o parágrafo segundo do artigo 41 da Lei nº 8.666/93 determina de modo expresso que o licitante deve protocolar sua impugnação ao edital ATÉ o segundo dia útil que anteceder a abertura do certame, isso significa que o documento pode ser apresentado inclusive durante o transcorrer do segundo útil anterior ao início da licitação. A utilização do termo “até” nos comandos normativos em referência traz, evidentemente, o entendimento de que no segundo dia anterior à abertura do certame ainda se mostra possível apresentar o pedido de impugnação ao edital eventualmente contestado.

Um exemplo didático para o caso: se a licitação possui data de abertura marcada para o dia 11/06/2010 (sexta-feira) e levando-se em conta que os dias 09 e 10/06 são considerados como úteis pela entidade licitante, o prazo fatal para interposição da impugnação ao edital findar-se-á no dia 09/06/2010 (quarta-feira). Como a licitação terá sua abertura em 11/06/2010, o dia 10/06/2010 (quinta-feira) é considerado o primeiro dia útil que antecede ao efetivo início da sessão de entrega de envelopes. Por consequência lógica, o dia 09/06/2010 é o segundo dia útil anterior à abertura da licitação. Sendo assim, de acordo com a norma vigente, o edital poderá ser impugnado até o segundo dia útil anterior à abertura da licitação, ou seja, o dia 09/06/2010.

O Tribunal de Contas da União já acolheu tal entendimento. No Acórdão nº. 1/2007 (processo TC 014.506/2006-2) o TCU entendeu ser tempestiva uma impugnação apresentada em 22/11/2005 (terça-feira) em face de um pregão que teria abertura em 24/11/2005 (quinta-feira). Do mesmo modo, através do Acórdão nº. 382/2003 (processo TC 016.538/2002-2) entendeu ser tempestiva uma impugnação apresentada em 27/9/2002 (sexta-feira) em face de uma licitação que ocorreria em 1/10/2002 (terça-feira).

4 nov

Como contar o prazo para pedido de esclarecimento em pregão?

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Como contar o prazo para pedido de esclarecimento em pregão?

Vejamos o que prega o Art. 19 do Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005:

Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

Como fazer essa contagem dos três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública?

DOMINGO	SEG	TER	QUAR	QUIN	SEX	SÁBADO
01	02	03	04	05	06	07
08	09	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30	31

Digamos que a sessão licitatória foi marcada para o dia 06.

O prazo para contagem obedece a regra do Art. 110 da Lei 8.666/93. O termo inicial é a data para abertura da Sessão: dia 06.

O dia não 06 não será computado. Ele é o dia de início. Não se conta o dia de início. Também não se conta os feriados, sábados e domingos.

Assim, o primeiro dia útil é 05;

O segundo dia útil é 04;

O terceiro dia útil é 03. Conclui-se que a licitante tem até as 18:00h (final de expediente no órgão LICITANTE) do dia 03 para solicitar esclarecimento.

Vejamos um trecho do comentário de Ricardo Silva das Neves

Publicado em 05/2010 no JUS NAVIGANDI: