Direito Processual. Denúncia.
Anonimato. Princípio do impulso oficial. Competência do TCU.
O
fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades
apontados em denúncia anônima ou em documento sem comprovação de autenticidade
quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a
prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria,
realizar fiscalizações.
