O fiscal do
contrato tem o dever de conhecer os limites e as regras para alterações
contratuais definidos na Lei de Licitações, e, por conseguinte, a obrigação de
notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o devido aditivo
contratual, evitando a atestação da execução de itens não previstos no ajuste,
sob pena de ser-lhe aplicada a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.
Em Auditoria realizada nas obras de
construção da Residência para Idosos e reforma da Casa de Transição, em Niterói
(RJ), custeadas mediante contrato de repasse com recursos do Departamento
Penitenciário Nacional (Depen),foram apontados indícios de irregularidades na
conduta do fiscal do contrato destinado à execução das obras. Realizada a
audiência do responsável, o relator considerou não elidida a irregularidade
relativa ao “pagamento por serviços não
previstos no Contrato (...) sem o necessário aditivo contratual, em dissonância
com o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993”. Para o relator, embora a
falha seja observada frequentemente na execução dos contratos de repasse
relacionados a obras em estabelecimentos penitenciários, “o caso em tela denota uma alteração de objeto tão expressiva em relação
ao que foi licitado, que não poderia ter sido admitida pelo fiscal do contrato”.
Acrescentou que, no caso em exame, 61,3% do valor total acumulado dos boletins
de medição equivaleram a itens não previstos no contrato, sendo evidente a
responsabilidade do fiscal, o qual teria atestado os boletins sem autorização
superior para a execução dos novos itens. Ademais, “a inclusão desses itens deu-se por meio de uma espécie de
re-ratificação do contrato feita diretamente nos boletins de medição, sem a
formalização do necessário termo aditivo”. Nesse sentido, destacou o relator
que “o senso de diligência exigível a um
engenheiro fiscal de contrato, aqui considerado sob o conceito de homo medius,
impor-lhe-ia o dever de conhecimento dos limites e regras para alterações
contratuais definidos no Estatuto de Licitações, e, por conseguinte, a
obrigação de notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o
necessário aditivo contratual, em respeito à exigência estabelecida no caput do
art. 60 da Lei 8.666/93”. Ainda sobre a conduta do fiscal, ressaltou que a
gravidade do procedimento adotado, de apenas anotar a alteração diretamente nos
boletins de medição, “foi ampliada em
virtude da elevada proporção das modificações em relação ao total das medições
(mais de 60%)”. Por fim, reforçou que o art. 67 da Lei 8.666/93 impõe ao
fiscal do contrato “o dever de notificar
seus superiores sobre eventuais ocorrências que extrapolem sua alçada decisória”.
Diante do exposto pelo relator, o Tribunal decidiu, no ponto, rejeitar as
justificativas apresentadas pelo responsável, aplicando-lhe a multa prevista no
inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92. Acórdão
43/2015-Plenário, TC 017.261/2011-2, relator Ministro Raimundo
Carreiro, 21.1.2015.
