Em Auditoria
realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com
o objetivo de fiscalizar o edital referente à contratação, mediante o regime
diferenciado de contratações, da complementação do projeto executivo e da
execução das obras de ampliação e reforma do terminal de passageiros e
construção de pátio de aeronaves do Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE, fora
constatada, entre outros aspectos, a elaboração do orçamento base após a
publicação do edital. Sobre o fato, a equipe de auditoria consignou em
relatório que “a possibilidade de tornar
sigiloso o orçamento elaborado pela administração, dado pelo art. 6º da Lei
12.462/2011, não significa que esse possa ser preparado no interstício entre a
divulgação do edital e abertura dos lances dos participantes, conforme se
depreende da leitura integral da Lei do Regime Diferenciado de Contrações
Públicas”. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei
12.462/11, “o orçamento detalhado do
custo global da obra é um dos elementos mínimos do projeto básico que, de
acordo com o § 5º do art. 8º, deverá estar aprovado pela autoridade competente
para as licitações de obras e serviços para os regimes de empreitada por preço unitário,
caso do edital em questão”. Tal procedimento, entendeu a equipe auditora, “além da aderência legal, possibilita uma
maior qualidade no processo de orçamentação, que poderá realizar as cotações
juntos aos fornecedores e revisões das composições sem risco de interrupção dos
trabalhos devido a data de abertura das propostas”. Analisando o ponto, o
relator demonstrou preocupação “com a
possibilidade de reincidência dessa prática, que parte da ideia de que, por ser
sigiloso, o orçamento poderia ser finalizado próximo à avaliação das propostas
e sem prejuízos aos interesses da Administração”. Nesse sentido, prosseguiu, “além desse procedimento constituir
descumprimento aos arts. 8º, § 5º, e 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011, é
imperioso que, antes de lançar um edital, a administração tenha conhecimento do
valor que poderá ser necessário para o investimento e seu planejamento
orçamentário”. Assim, o Plenário acolheu a proposta do relator para, entre
outros comandos, dar ciência à Infraero que “a
elaboração do orçamento base após publicação do edital constitui descumprimento
do art. 8º, § 5º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011”. Acórdão 2832/2015-Plenário, TC 002.905/2015-9,
relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 4.11.2015.
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