Representação
formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 7/2018,
promovido pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado
de São Paulo (Sesi/SP) para a contratação de serviços continuados de portaria,
jardinagem, limpeza e conservação, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais
e equipamentos, em prol das unidades do Sesi nos municípios de Santos,
Americana, Nova Odessa e Monte Alto. Entre as irregularidades suscitadas,
mereceu destaque a “possível
inobservância do princípio do parcelamento do objeto nos critérios utilizados
para a definição dos Lotes 1, 2 e 3, considerando, para tanto, as unidades do
Sesi abrangidas por cada lote, a diversidade dos itens de serviços a serem
contratados (portaria, limpeza, manutenção e jardinagem) e o fornecimento de
materiais”. Instado a se manifestar, o Sesi/SP sustentou que “jardinagem, portaria, limpeza e conservação
são serviços de baixa complexidade e que não demandam especialização técnica,
de modo que a expertise da contratada está no recrutamento e gestão de pessoal,
e não propriamente nos serviços continuados disponibilizados ao contratante”.
Acrescentou ainda que “conforme
jurisprudência sedimentada no âmbito do Tribunal de Contas da União, o
parcelamento é desnecessário por não representar qualquer potencial vantagem ao
ente contratante, nem estimular qualquer aumento da competitividade”, sendo “intuitivo
que a existência de três contratos distintos, nesses casos, significaria custos
três vezes maiores para sua gestão, a qual engloba controle diário sobre a
efetiva prestação, avaliação do serviço, recebimento e checagem de guias de
recolhimento, comprovantes e demais documentos que comprovam a regularidade da
empresa no cumprimento de suas obrigações legais e trabalhistas em relação aos
seus funcionários, controle de benefícios e demais obrigações definidas por
acordo ou convenção coletiva, além de todas as outras atividades típicas de
gestão e fiscalização de contratos”.
E arrematou o Sesi/SP: “O certame teve
ampla divulgação, conforme prática adotada na Entidade, com publicação em jornal
de grande circulação (O Estado de São Paulo), Diário Oficial da União, site da
entidade e quadro de avisos. Dessa forma, 31 empresas retiraram o edital e 28
participaram do certame. Não houve quaisquer questionamentos, erratas ou avisos
e, mais importante, não houve impugnação ao Edital. O certame transcorreu
regularmente, com ampla competitividade - quantidade de empresas participantes,
quantidade de lances, redução dos valores em relação ao início da disputa, em
relação aos valores propostos antes da fase de lances e em relação aos valores
estimados”, além do que “a
contratação tem como essência a prestação de serviços de terceirização, ou
seja, cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, sendo essa a
expertise da empresa, e não cada um dos serviços”. Ao apreciar as
justificativas apresentadas pela entidade, a unidade técnica considerou “razoáveis as premissas que levaram ao
critério de parcelamento do objeto adotado pelo Sesi/SP no Pregão Eletrônico
7/2018, mormente por se tratar de serviços não especializados – para os quais,
em regra, deve ser evitado o parcelamento, em vista do disposto no item 9.1.16
do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário – e por
envolverem materiais de baixo custo, tais como álcool, água sanitária, sabão em
pó, etc.”. Ao acolher o entendimento da unidade instrutiva, o relator aduziu
as seguintes razões: “(i) mais de trinta
licitantes teriam participado em cada um dos três lotes integrantes do Pregão
Eletrônico 7/2018, evidenciando a satisfatória competitividade no certame; (ii)
a soma dos valores nas três propostas vencedoras teria alcançado o montante de
R$ 33.500,00 ao mês (Peça 20), ao passo que a contratação teria o valor
estimado de R$ 35.799,51 ao mês, correspondendo ao desconto na ordem de 6,42%
em benefício do Sesi-SP; (iii) a ausência de parcelamento do objeto teria
restado justificada em face da baixa complexidade dos serviços não
especializados, além dos materiais com baixo custo, tais como álcool, água
sanitária, sabão em pó etc., em linha com o precedente fixado pelo item 9.1.16
do Acórdão 1.214/2013 prolatado
pelo Plenário do TCU na seguinte linha: (...) 9.1.16 deve ser evitado o
parcelamento de serviços não especializados, a exemplo de limpeza, copeiragem,
garçom, sendo objeto de parcelamento os serviços em que reste comprovado que as
empresas atuam no mercado de forma segmentada por especialização, a exemplo de
manutenção predial, ar condicionado, telefonia, serviços de engenharia em
geral, áudio e vídeo, informática”. O
colegiado anuiu ao entendimento do relator.
Acórdão
10049/2018 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de
Carvalho.
