1. Processo nº TC 006.156/2011-8.
2. Grupo II – Classe – VII – Representação
3. Interessada: Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo
(Adgecex).
4. Órgão: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
do Ministério do Planejamento (SLTI/MP)
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral Adjunta de Controle
Externo (Adgecex).
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS,
relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada pela
então Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos – Adplan, com o
objetivo de apresentar propostas de melhorias nos procedimentos de contratação
e execução de contratos de terceirização de serviços continuados na
Administração Pública Federal.
ACORDAM
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1
recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério
do Planejamento que incorpore os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008:
9.1.1
que os pagamentos às contratadas sejam condicionados, exclusivamente, à
apresentação da documentação prevista na Lei 8.666/93;
9.1.2
prever nos contratos, de forma expressa, que a administração está autorizada a
realizar os pagamentos de salários diretamente aos empregados, bem como das
contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pelas
empresas;
9.1.3
que os valores retidos cautelarmente sejam depositados junto à Justiça do
Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de
salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e
FGTS, quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria
administração, dentre outras razões, por falta da documentação pertinente, tais
como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento;
9.1.4
fazer constar dos contratos cláusula de garantia que assegure o pagamento de:
9.1.4.1
prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
9.1.4.2
multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;
9.1.4.3
prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a
execução do contrato;
9.1.4.4
obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.
9.1.5
quanto à fiscalização dos contratos a ser realizada pela administração com o
objetivo de verificar o recolhimento das contribuições previdenciárias,
observar os aspectos abaixo:
9.1.5.1
fixar em contrato que a contratada está obrigada a viabilizar o acesso de seus
empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da
Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as
suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;
9.1.5.2
fixar em contrato que a contratada está obrigada a oferecer todos os meios
necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos
sempre que solicitado pela fiscalização;
9.1.5.3
fixar em contrato como falta grave, caracterizada como falha em sua execução, o
não recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social, que poderá
dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária
e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da
Lei 10.520/2002.
9.1.5.4
reter 11% sobre o valor da fatura de serviços da contratada, nos termos do art.
31, da Lei 8.212/93;
9.1.5.5
exigir certidão negativa de débitos para com a previdência – CND, caso esse
documento não esteja regularizado junto ao Sicaf;
9.1.5.6
prever que os fiscais dos contratos solicitem, por amostragem, aos empregados
terceirizados que verifiquem se essas contribuições estão ou não sendo
recolhidas em seus nomes. O objetivo é que todos os empregados tenham tido seus
extratos avaliados ao final de um ano – sem que isso signifique que a análise
não possa ser realizada mais de uma vez para um mesmo empregado, garantindo
assim o “efeito surpresa” e o benefício da expectativa do controle;
9.1.5.7
comunicar ao Ministério da Previdência Social e à Receita do Brasil qualquer
irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias.
9.1.6
quanto à fiscalização dos contratos a ser realizada pela Administração com o
objetivo de verificar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, observe os aspectos abaixo:
9.1.6.1
fixar em contrato que a contratada é obrigada a viabilizar a emissão do cartão
cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;
9.1.6.2
fixar em contrato que a contratada está obrigada a oferecer todos os meios
necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos
sempre que solicitado pela fiscalização;
9.1.6.3
fixar em contrato como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, o
não recolhimento do FGTS dos empregados, que poderá dar ensejo à rescisão
unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do
impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei
10.520/2002.
9.1.6.4
fixar em contrato que a contratada deve, sempre que solicitado, apresentar
extrato de FGTS dos empregados;
9.1.6.5
solicitar, mensalmente, Certidão de Regularidade do FGTS;
9.1.6.6
prever que os fiscais dos contratos solicitem, por amostragem, aos empregados
terceirizados extratos da conta do FGTS e os entregue à Administração com o
objetivo de verificar se os depósitos foram realizados pela contratada. O
objetivo é que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final
de um ano – sem que isso signifique que a análise não possa ser realizada mais
de uma vez em um mesmo empregado, garantindo assim o “efeito surpresa” e o
benefício da expectativa do controle;
9.1.6.7
comunicar ao Ministério do Trabalho qualquer irregularidade no recolhimento do
FGTS dos trabalhadores terceirizados.
9.1.7
somente sejam exigidos documentos comprobatórios da realização do pagamento de
salários, vale-transporte e auxílio alimentação, por amostragem e a critério da
administração;
9.1.8
seja fixado em contrato como falta grave, caracterizada como falha em sua
execução, o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio
alimentação no dia fixado, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem
prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para
licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
9.1.9
a fiscalização dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações
trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se
em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros
e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado;
9.1.10
sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de
habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados:
9.1.10.1
índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores
a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo
Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e
sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação,
índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social
anterior ao da licitação;
9.1.10.2
patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação;
9.1.10.3
patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos
contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas
privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser
comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do
Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência
superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta
discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas
para tal diferença;
9.1.10.4
apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação
judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do
licitante.
9.1.11
seja fixada em contrato a obrigatoriedade de a contratada instalar, em prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, escritório em local (cidade/município)
previamente definido pela administração;
9.1.12
seja fixada em edital, como qualificação técnico-operacional, para a
contratação de até 40 postos de trabalho, atestado comprovando que a contratada
tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos e, para contratos de mais
de 40 (quarenta) postos, seja exigido um mínimo de 50%;
9.1.13
seja fixada em edital, como qualificação técnico-operacional, a obrigatoriedade
da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado
serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por
período não inferior a 3 anos;
9.1.14
seja fixado em edital que a contratada deve disponibilizar todas as informações
necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados,
apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à
contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os
serviços;
9.1.15
seja fixado em edital que somente serão aceitos atestados expedidos após a
conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução,
exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
9.1.16
deve ser evitado o parcelamento de serviços não especializados, a exemplo de
limpeza, copeiragem, garçom, sendo objeto de parcelamento os serviços em que
reste comprovado que as empresas atuam no mercado de forma segmentada por
especialização, a exemplo de manutenção predial, ar condicionado, telefonia,
serviços de engenharia em geral, áudio e vídeo, informática;
9.1.17
a vantajosidade econômica para a prorrogação dos contratos de serviço
continuada estará assegurada, dispensando a realização de pesquisa de mercado,
quando:
9.1.17.1
houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários serão efetuados com base em convenção, acordo coletivo de trabalho ou
em decorrência da lei;
9.1.17.2
houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo insumos
(exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de
trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais,
previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com
o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais;
9.1.17.3
no caso de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de
vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação
forem inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SLTI/MP. Se os valores forem superiores aos fixados pela SLTI/MP,
caberá negociação objetivando a redução dos preços de modo a viabilizar
economicamente as prorrogações de contrato;
9.1.18
seja fixada em edital exigência de que o domicílio bancário dos empregados
terceirizados deverá ser na cidade ou na região metropolitana na qual serão
prestados os serviços;
9.2
recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério
do Planejamento que realize estudos a respeito dos seguintes assuntos:
9.2.1
viabilidade jurídica da edição de normativo que possibilite a consideração de
falhas e irregularidades pregressas do fornecedor por ocasião da aplicação de
nova sanção;
9.2.2
determinação de percentuais mínimos de lucro, LDI, despesas administrativas e
outros, para que as propostas sejam consideradas exequíveis no âmbito de
processos licitatórios para a contratação de serviços de natureza contínua;
9.3.
esclarecer à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério
do Planejamento que os parâmetros numéricos apontados nos subitens 9.1.11,
9.1.13 e 9.1.14 são indicativos, cabendo àquela unidade definir os valores que
constarão da norma;
9.4
recomendar à Advocacia-Geral da União que elabore normativos disciplinando os
seguintes aspectos:
9.4.1
procedimentos a serem adotados pelos órgãos/entidades com o objetivo de
viabilizar junto ao Judiciário acordo para o pagamento de verbas trabalhistas
não honradas pelas contratadas;
9.4.2
procedimentos específicos a serem adotados pelos órgãos/entidades com o
objetivo de executar as garantias contratuais quando a contratada não cumprir
com as obrigações trabalhistas e previdenciárias;
9.5.
determinar à Segedam que avalie a conveniência e a oportunidade de propor à
Presidência deste Tribunal a normatização de outros aspectos discutidos neste
processo, além daqueles abordados pela Portaria-TCU 297/2012, de tal forma que
os procedimentos aqui tratados façam parte da rotina administrativa desta Casa,
no que tange às contratações de serviços de natureza contínua.
9.6.
encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e
da Previdência Social, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral da
República e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
9.7.
encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal
Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao
Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional de Justiça;
9.8
encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, à Advocacia-Geral da União, determinando que o conteúdo deste
julgado seja levado ao conhecimento de suas unidades consultivas.
10. Ata
n° 17/2013 – Plenário.
11. Data
da Sessão: 22/5/2013 – Ordinária.
12.
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:
AC-1214-17/13-P.
13.
Especificação do quorum:
13.1. Ministros
presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz
(Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2.
Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de
Carvalho.
(Assinado
Eletronicamente)
VALMIR CAMPELO
|
(Assinado
Eletronicamente)
AROLDO CEDRAZ
|
na Presidência
|
Relator
|
Fui presente:
(Assinado
Eletronicamente)
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral, em
exercício
