As empresas Ábaco Engenharia Construções e Comércio Ltda. e MAV
Construtora Ltda. interpuseram Pedidos de Reexame contra o Acórdão nº
397/2011-Plenário, por meio do qual o Tribunal, entre outras medidas,
declarou-as inidôneas para participarem de licitação conduzidas pela
Administração Pública Federal e daquelas em que houver aporte de
recursos federais. Tal sanção fundou-se na conclusão de haverem elas
fraudado licitações promovidas pelo Senai-Departamento Regional do Acre.
Ao enfrentar o argumento deduzido pelas empresas de que “a fraude à licitação deve ser comprovada e não fundamentar-se em indícios”, o relator recorreu a entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a presença de robusto indício se mostra suficiente para fundamentar a declaração de inidoneidade”.
Acrescentou que essa diretriz está consolidada no âmbito do TCU
(acórdãos do Plenário 1.498/2009, 2.135/2009, 339/2008 e 57/2003, dentre
outros). Elencou, então, os elementos de convicção que serviram de
fundamento para a decisão do Tribunal: “(a) ... variação de preços
nos mesmos percentuais (os preços do vencedor estavam 10% menores que os
do segundo colocado e 21% menores que os do terceiro) em todos os itens cotados, como ocorreu no convite 1/2008; (b) ... existência de preços idênticos, exceto quanto a um item, na concorrência 1/2008; (c) ... elaboração das propostas pelo mesmo profissional”. Tais coincidências, pontuou, configuram situação “inusitada” e “praticamente impossível”
de ocorrer em ambiente de efetiva disputa entre licitantes. Endossou,
também, análise da unidade técnica, no sentido de que a ocorrência de
dano não é pressuposto para aplicação da citada sanção. O Tribunal,
então, decidiu negar provimento aos recursos das citadas empresas.
Precedentes mencionados: Acórdãos ns. 1.498/2009, 2.135/2009, 339/2008 e
57/2003, todos do Plenário. Acórdão n.º 2596/2012-Plenário, TC-003.861/2009-7, rel. Min. Ana Arraes, 26.9.2012.
