Estando os preços global e unitários
ofertados pelo licitante dentro dos limites fixados pela Administração, é de
excessivo rigor a desclassificação da proposta por divergência entre seus
preços unitários e respectivas composições detalhadas de custos, por afronta
aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da
busca de economicidade nas contratações. Referida divergência se resolve com a
retificação das composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em
quaisquer dos valores lançados na proposta a título de preços unitários.
Representação
formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial – Administração Regional de Pernambuco (Senac/PE),
relacionadas à Concorrência 001/CPL/2017, cujo objeto era a “execução de reforma com acréscimo de área
da unidade Senac Jaboatão dos Guararapes”. A representante alegou que fora
desclassificada do certame em razão de divergência, na proposta de preços,
entre os valores unitários de quatro itens de serviços e suas respectivas
composições detalhadas de custos, o que, segundo ela, “caracterizaria critério meramente formal, em desacordo, portanto, com
a jurisprudência do TCU e com os princípios da legalidade, da economicidade e
da ampla competitividade”. Em seu voto, o relator ressaltou que, “tomando-se como referência e mantido o
valor global oferecido” pela representante, “as constatadas divergências de valores entre suas propostas de preços
e respectivas composições detalhadas de custos se resolvem exclusivamente pela
retificação dessas composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em
quaisquer dos valores lançados nas propostas de preços a título de valores
unitários, totais por subitem, totais por item”. Para o relator, o excessivo rigor da comissão de
licitação do Senac/PE ao decidir pela desclassificação da proposta de preços
vantajosa apresentada pela representante, sem antes lançar mão da possibilidade
de saneamento da falha detectada, enseja a nulidade dessa decisão, “por afronta aos princípios da
razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de
economicidade nas contratações”. De acordo com o relator, sua conclusão “não se fundamenta na Lei 8.666/1993, mas em
princípios gerais de licitação, em especial naqueles três citados logo acima,
dos quais, segundo jurisprudência pacífica do TCU, as entidades do Sistema S
não podem se esquivar”. Além disso, entendeu pertinente que a anulação
apontada como necessária se estendesse a todas as licitantes desclassificadas,
devendo a comissão de licitação do Senac/PE, se optar pela continuidade do
certame, proceder ao reexame de todas as propostas de preço que lhe foram
apresentadas à época. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu considerar
procedente a representação, sem prejuízo de fixar prazo para o Senac/PE adotar,
no âmbito da Concorrência 001/CPL/2017, as providências necessárias à “anulação do ato de desclassificação das
empresas licitantes e dos demais atos dele decorrentes, retornando, no caso de
optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas, dessa
feita sob a ótica do entendimento jurisprudencial adotado como razões de
decidir na presente Representação, informando ao TCU as medidas adotadas”.
Acórdão
2742/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz.
