PESQUISA DE PREÇOS - Acórdão nº 805/2016-Plenário

Acórdão nº 805/2016-Plenário: 9.1.2. realize pesquisas de preços mediante a utilização dos parâmetros abaixo elencados baseados no art. 2º da IN/SLTI/MPOG 5/2014, apresentando as devidas justificativas para a impossibilidade de utilização da melhor técnica possível e fazendo constar no processo administrativo para a aquisição de serviços de vigilância os devidos critérios que fundamentem os preços excessivos ou a inexequibilidade dos preços, conforme bem delineado no § 6º da referida norma e no voto que fundamentou o Acórdão 2829/2015-Plenário;
9.1.3. realize pesquisa de preços com base em padronização do processo de estimativa, de forma a conferir confiabilidade e representatividade para a aferição dos preços correntes de mercado e de modo a permitir a formação de juízo acerca da adequação das propostas pela comissão de licitação, de acordo com o Acórdão 1.878/2015-TCU-2ª Câmara, atentando para os seguintes aspectos calcados na jurisprudência do TCU:

9.1.3.1. identificação da fonte de informação e do agente responsável pela elaboração da pesquisa (Acórdão 2.451/2013-Plenário);

9.1.3.2. identificação do servidor responsável pela cotação (Acórdão 909/2007-1ª Câmara)

9.1.3.3. empresas pesquisadas integrantes do ramo pertinente (Acórdão 1.782/2010-Plenário);

9.1.3.4. empresas pesquisadas não vinculadas entre si (Acórdão 4.561/2010-1ª Câmara);

9.1.3.5. a caracterização completa das fontes consultadas (Acórdão 3.889/2009-1ª Câmara);

9.1.3.6. a indicação fundamentada e detalhada das referências utilizadas (Acórdão 1.330/2008-Plenário);

9.1.3.7. a metodologia utilizada e as conclusões obtidas (Nota Técnica AGU/PGF/UFSC 376/2013);

9.1.3.8. a data e o local de expedição (Acórdão 3.889/2009-1ª Câmara); e

9.1.3.9. inclusão das informações retro no processo da pesquisa, em especial, as memórias de cálculo e as fontes de consulta pesquisadas (Acórdão 1.091/2007-Plenário);