Na contratação de serviços de
limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa
contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos
para a composição de custos e formação de preço, os riscos de variações nos
preços dos insumos, para mais ou para menos, devem ser suportados ou auferidos
por ela própria, neste último caso, quando não constatado sobrepreço.
Ao
apreciar processo de contas anuais do Hospital Federal do Andaraí, relativo ao
exercício de 2018, a Controladoria Geral da União (CGU) emitiu certificado de
auditoria pela irregularidade das contas da então diretora-geral da entidade,
baseado na má gestão de serviços terceirizados, a partir de três constatações,
entre as quais mereceu destaque a seguinte: “prejuízo ao erário no montante de R$ 1.397.715,89, decorrente de
desvantagens nas condições do Contrato 02/2018 relativo ao serviço de limpeza”. Conforme a unidade técnica, o montante
do prejuízo calculado pela CGU, relacionado à execução do mencionado contrato,
resultante de dispensa de licitação, estaria divido em dois itens: “a) o percentual de custos indiretos aceito
no Contrato 2/2018 está 3,46% acima do limite aceitável para Administração
Pública (5%), causando um prejuízo mensal estimado de R$ 35.858,06, totalizando
R$ 215.148,36 (R$ 35.858,06 x 6 meses) no período de vigência do contrato; e b)
a CGU relata ter comparado o valor mensal previsto para material/acessórios e
equipamentos a serem utilizados pelos terceirizados da empresa, estimado a
partir da planilha de custos e formação de preços, com a relação de notas
fiscais referentes à aquisição de materiais e equipamentos fornecidos pela
empresa, constatando que ocorreu uma diferença mensal estimada em R$ 138.202,74
a favor da empresa, totalizando R$967.419,17 para os meses de vigência do mesmo
contrato”. Ao final da instrução, a unidade técnica descaracterizou o
suposto prejuízo, uma vez que o órgão de controle interno “não evidenciou que houve sobrepreço ou não vantajosidade para o
hospital em relação ao contrato celebrado com a empresa, ou seja, que os preços
contratados foram superiores aos valores praticados no mercado”. Em seu
voto, partindo da premissa de que nos contratos de empreitada o prestador do
serviço “assume os riscos pelas eventuais
variações de preços dos materiais em troca da garantia de receber o valor
pactuado”, e que o contrato fora celebrado sob o regime de preço global, no
qual a empresa contratada “apresentou as
estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos
e formação de preço”, o relator frisou, na esteira da unidade instrutiva,
que os riscos de variações nos preços dos insumos, para mais ou para menos, “devem ser suportados ou auferidos por ela
própria, neste último caso, quando não constatado sobrepreço”. E por não
restar demonstrado que os pagamentos efetivados pelo Hospital Federal do
Andaraí foram superiores aos praticados pelo mercado, não haveria, a seu ver, “como caracterizar, por si só, prejuízos à
administração, em razão dos custos incorridos na execução contratual serem
inferiores aos respectivos valores indicados na planilha de formação de preços
da contratada”. A corroborar sua assertiva, invocou a própria
jurisprudência do TCU, segundo a qual, “para
imputação de sobrepreço/superfaturamento, deve-se demonstrar que o valor a
pagar/pago pela Administração suplanta o valor de mercado (Acórdãos 14.205/2018-TCU-1ª Câmara, 12.508/2019-TCU-2ª Câmara e outros)”, o que, para ele, não fora feito no caso concreto,
sendo assim “inviável a imputação de
débito”. Quanto aos percentuais de custos indiretos estarem 3,46% acima do
limite de 5% recomendado por decisão do TCU e pela Nota Técnica 1/2007 da
Secretaria de Controle Interno do Supremo Tribunal Federal, o relator assinalou
que, no relatório de auditoria da CGU, não estariam explicitadas as razões
dessa diferença, tendo apenas sido registrado que a empresa apresentara sua
planilha de custos e formação de preços com o percentual de 9,25% para os itens
PIS e COFINS (1,65% e 7,60%, respectivamente), justificado pelo fato de estar
sujeita à tributação apurada com base no lucro real. No entanto, ponderou o
relator, nesse regime tributário “os
percentuais do PIS e COFINS não são cumulativos e se sujeitam a descontos de
créditos tributários de operações anteriores para as pessoas jurídicas submetidas
ao mesmo regime de apuração (lucro real)”, razão pela qual “não seria adequado considerar suas alíquotas
totais, sem prever tais créditos”. E arrematou: “trata-se de irregularidade de difícil, senão inviável, quantificação,
pois o montante dos créditos tributários aplicáveis é informação específica e
interna da empresa, não sendo possível de ser apurado pela administração
pública, mais ainda em um contrato em que não houve caracterização de
sobrepreço”. O relator foi acompanhado pelos demais ministros.
Acórdão
1593/2024 Segunda Câmara, Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto
Nardes.
