É legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a
novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis
reflexos na economicidade da contratação. Deve constar expressamente dos
processos de licitação motivação fundamentada que justifique a definição das
exigências de caráter ambiental, as quais devem incidir sobre o objeto a ser
contratado e não como critério de habilitação da empresa licitante.
Ainda na representação relativa ao pregão
eletrônico realizado pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), destinado
ao registro de preços para a prestação de serviços de impressão de material
didático, o relator, ao tratar da legalidade da exigência de apresentação de
certificação ambiental, ponderou que “deve constar do processo de contratação
motivação expressa justificando a nova exigência, nos termos do art. 3º, § 1º,
I, da Lei 8.666/1993, e de acordo com a jurisprudência desta Casa (Acórdão 1.687/2013-Plenário, item 9.2.2)”. Ou, em outros termos, “é legítimo que a entidade deseje adequar suas contratações a novos
parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na
economicidade da compra, devendo fazer constar expressamente do processo de
contratação motivação fundamentada que justifique a escolha dessas exigências”.
Contudo, ponderou o relator que a irregularidade não prejudicou a
competitividade do certame, razão pela qual propôs, no ponto, o acolhimento das
justificativas do responsável. Nada obstante, o Tribunal, à luz das demais
irregularidades constatadas nos autos, considerou parcialmente procedente a
representação, aplicando ao responsável a multa capitulada no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/92, e, dentre outros comandos, cientificou a FCAA da
irregularidade consubstanciada na “ausência
de motivação expressa nos autos do processo de contratação para a inclusão de
cláusula de exigência de apresentação de certificação ambiental, que implica em
potencial aumento de custos e comprometimento da competitividade do certame, em
ofensa aos arts. 2º, caput, e
50, da Lei 9.784/1999; o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 e o Acórdão 1.687/2013-Plenário, item 9.2.2”. Acórdão 1375/2015-Plenário, TC 025.651/2013-7, relator Ministro Bruno Dantas,
3.6.2015.
