terça-feira, 31 de outubro de 2017


Acórdão 2318/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Pregão. Orçamento estimativo. Preço. Pesquisa. Autoridade. Pregoeiro.

É da competência do pregoeiro e da autoridade que homologa o certame verificar se houve pesquisa recente de preços junto ao mercado fornecedor do bem licitado e se essa pesquisa se orientou por critérios aceitáveis.