AGU e REGISTRO DE PREÇOS. Orientação Normativa/AGU nº 21, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 15) - “É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à Ata de Registro de Preços, quando a licitação tiver sido realizada pela Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal”.
REFERÊNCIA: arts. 1o, 15, inc. II e § 3o, Lei no 8.666, de 1993; art. 1o, Decreto no 3.931, de 2001. Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário
