Se não houver cláusula no edital que
especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais
demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser
exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação
referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666/1993) ocorrer
após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a
apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped).
Representação
apresentada por licitante apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
09/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) para a
contratação de serviços de tecnologia da informação, referentes a Service Desk
e sustentação de infraestrutura de tecnologia. A principal ocorrência examinada
foi a desclassificação da empresa representante, que ofertara a proposta mais
vantajosa, sob a justificativa de que a documentação enviada a título de
comprovação de sua qualificação econômico-financeira estaria em desacordo com o
Acórdão
TCU 1.999/2014 Plenário e com os
termos do edital, pois não continha: “(i)
prova de publicação do balanço patrimonial do exercício de 2017 no Diário Oficial
da União ou no Diário Oficial do Estado; (ii) cópia do termo de abertura e do
termo de encerramento do Livro Diário, com indicação dos números das páginas
onde está inscrito o balanço patrimonial do exercício de 2017”. Ao analisar
a matéria, o relator observou que o item 10.1.6.b do edital fazia “referência expressa à apresentação do
balanço patrimonial na forma da lei e de acordo com o Acórdão 1.999/2014 –
Plenário” e que referida decisão do Tribunal “com base no art. 1.078, caput e inciso I, do Código Civil, orienta que,
a partir de 30/4 do exercício corrente, o balanço a ser exigido deve ser do
exercício anterior”. Para o relator, tal requisito foi cumprido pela representante, “pois apresentou seu demonstrativo de 2017
aprovado naquela data”. No entanto, prosseguiu, a “Lei 6.404/1976 não impõe que as publicações no diário oficial e jornal
de grande circulação, bem como o registro na junta comercial, mencionados no
art. 289, caput e § 5º, do Código Civil, ocorram naquela mesma data”, tendo
o próprio TCU já enfrentado a questão nos Acórdãos 472/2016 e
2.145/2017, ambos do Plenário, em que
entendeu que o prazo previsto no Código Civil (30/4) refere-se à deliberação da
assembleia de sócios acerca do balanço patrimonial e não à sua publicação.
Ainda, no Acórdão
119/2016 Plenário o TCU “elasteceu ainda mais esse entendimento,
considerando que, não havendo cláusula específica no edital que indique o exercício
a que deve se referir o demonstrativo, deve ser adotado como parâmetro o último
dia útil do mês de junho, em consonância com a Instrução Normativa SRF
1.420/2013”, a qual dispunha que a Escrituração Contábil Digital (ECD), que
compreende a versão digital dos balanços e demais documentos contábeis, e cuja
adoção era obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real ou no lucro presumido, deveria ser transmitida ao Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano
seguinte ao que se refira a escrituração (a IN-SRF 1.420/2013 foi revogada pela
IN-SRF 1.774/2017, que passou a dispor sobre a ECD, com efeitos a partir de
1º/1/2018, e estabelecer a referida data limite como sendo o último dia útil do
mês de maio, assim como estender a obrigatoriedade de apresentação da ECD às “pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a
manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive
entidades imunes e isentas”, com as exceções enumeradas). Assim, segundo o
Acórdão 119/2016 Plenário, cuja fundamentação foi adotada pelo relator, “somente quando a convocação de licitante –
que tem como regime de tributação o lucro real ou o lucro presumido – para
apresentação da documentação prevista no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993
ocorrer após o último dia útil do mês de junho de determinado exercício social,
a documentação a ser apresentada no certame relativa ao balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do último exercício social será realmente a pertinente
ao exercício social anterior àquele em que fora efetivada a referida convocação”.
Ainda segundo essa deliberação, diante da inexistência de jurisprudência
consolidada no âmbito do TCU, referida lacuna pode “ser suprida pelo próprio responsável pela condução do processo
licitatório, por meio de inserção de cláusula editalícia que indique
expressamente o exercício a que deve se referir o balanço patrimonial a ser
apresentado para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira dos
licitantes”. No certame licitatório em exame, conforme o relator, quando
diligenciada pelo pregoeiro, a representante “encaminhou o requerimento de registro do balanço patrimonial de 2017 na
Junta Comercial e a publicação em jornal de grande circulação de sua
localidade, datados de 18/5/2018. O registro foi obtido em 30/5/2018, e
publicado no DOU em 4/6/2018”. Assim, continuou, “o trâmite para cumprir as formalidades legais restantes ocorreu em
prazo razoável e foi anterior ao último dia útil do mês de junho. O fato de
terem se efetivado após a abertura do certame não deve obstar a habilitação da
empresa, pois o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993 não impõe essa condição”.
Acolhendo o voto do relator, o Plenário julgou procedente a representação e determinou
ao TRE/BA que anulasse o ato administrativo referente à inabilitação da representante
no Pregão 09/2018, permitindo o aproveitamento dos atos anteriores à
inabilitação para o prosseguimento do certame, caso seja do interesse do órgão.
Acórdão
2293/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro.
