A exigência de atestados técnicos
emitidos exclusivamente para serviços executados no Brasil, sem a devida
fundamentação, atenta contra o caráter competitivo da licitação.
Denúncia
formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no edital de oportunidade
7003690891, publicado pela Petrobras, cujo objeto era a contratação de “Desenvolvimento,
Consultoria e Sustentação de Soluções para Gestão e Engenharia de Dados,
Soluções Analíticas, Ciência de Dados e Pesquisa Operacional (Soluções de
Dados), utilizando práticas e métodos ágeis, conforme as especificações deste
documento e de seus adendos”. Entre as irregularidades denunciadas, o
Tribunal se debruçou sobre a exigência de apresentação de atestados técnicos
com serviços prestados exclusivamente no Brasil, potencialmente restritiva à
competitividade do certame. Promovida a oitiva da Petrobras, a estatal “ponderou
que a capacidade de execução dos serviços no exterior não serviria de
indicativo de existência da mesma capacidade no Brasil, pois, além das
dificuldades adicionais como barreiras idiomáticas, culturais e até de fuso
horário, haveria um aumento de complexidade na transferência de conhecimento e
na implementação de algumas cerimônias previstas na metodologia ágil”,
entendendo ser necessária a comprovação de serviços no Brasil “para
minimizar dificuldades na interação e execução dos serviços, haja vista que a
execução de serviços no exterior apresentaria peculiaridades diversas àqueles
prestados neste país”. Ao se manifestar no voto, o relator ressaltou a
incoerência da Petrobrás em, de um lado, o edital possibilitar a participação
de empresas estrangeiras no certame e, de outro, permitir apenas atestados
emitidos exclusivamente por empresas brasileiras. Além disso, “a
justificativa apresentada pela Petrobras, no sentido de que os serviços devem
ser prestados presencialmente nas instalações da empresa, não significa que a atestação
correspondente deve ser realizada com base em serviços prestados no Brasil.
Tampouco está presente a exceção admitida pela jurisprudência do TCU (Acórdão
1.963/2018-Plenário), no
sentido de que essa exigência poderia ser aceita se houvessem especificidades
da legislação brasileira a serem satisfeitas, que demandariam conhecimentos
específicos da prestadora de serviços, o que não ocorre no caso concreto”. Por fim, ao abordar a ocorrência ou não de periculum
in mora reverso, o relator concluiu que “a anulação da presente
licitação e dos contratos já firmados levaria a mais atrasos na implementação
das soluções para melhoria da gestão de dados na empresa, com evidentes
prejuízos para a empresa”. Assim, acompanhando o posicionamento da unidade
técnica, o relator propôs, e o Plenário acolheu “dar ciência à Petrobras de
que a exigência de atestados técnicos emitidos exclusivamente para serviços
executados no Brasil, inserida no edital de oportunidade 7003690891, atenta, em
regra, contra o caráter competitivo da licitação, em afronta ao princípio da
obtenção da competitividade insculpido no art. 31 da Lei 13.303/2016”.
Acórdão
2010/2022 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira.
