Contratação pública – Planejamento – Habilitação – Técnica – Comprovação
de capacitação – Pouca representatividade econômica – Impossibilidade – TCU
O TCU fez determinação ao órgão jurisdicionado para que evite nos seus
certames licitatórios a "exigência da comprovação da capacitação
técnico-operacional mediante a apresentação de atestado de execução de
quantitativo de serviços requeridos no futuro contrato para serviços de pouca
representatividade econômica em relação ao valor global da obra (...)".
(TCU, Acórdão nº 268/2011, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de
14.02.2011.)
