Contratação pública – Licitação – Obras e serviços de engenharia – Anotação de Responsabilidade Técnica – Obrigatoriedade – TCU

"É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas". (TCU, Súmula nº 260/2010.)