A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame. A responsabilidade pela manutenção, atualização e veracidade das declarações de pertença a essas categorias compete às firmas licitantes.
Acórdão 3217/2010 Plenário (Sumário)
A realização de procedimento licitatório arrimado em Projeto Básico, sem o nível de detalhamento exigido pela Lei de Licitações, enseja a realização de audiência do responsável.
Acórdão 1545/2010 Plenário (Sumário)
