A administração somente poderá recusar o restabelecimento da equação de identificados os seguintes pressupostos necessários:
a) Ausência de elevação dos encargos do particular;
b) Ocorrência do evento antes da formulação das propostas;
c) Ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado;
d) Culpa do contratado pela majoração dos seus encargos (o que inclui a PREVISIBILIDADE da ocorrência do evento).
