LICITE BEM BRASIL

Desde janeiro de 2013, aqui vocês têm publicações de acórdãos e decisões do TCU - Tribunal de Contas da União - e também decisões do Poder Judiciário relativas às licitações do Brasil (SEPARADOS POR CATEGORIAS). Veja do seu lado direito o tópico: O QUE PENSA O TCU SOBRE DETERMINADOS ASSUNTOS? Eu sou IVAN FERRAZ, Especialista em Direito Público, Pregoeiro e agradeço sua visita.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

CLICK NO LINK ABAIXO E SAIBA COMO DEVE SE COMPORTAR UM FISCAL DE CONTRATOS:


http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/ticontrole/legislacao/repositorio_contratacao_ti/001.002.050.108.195.html
Postado por IVAN FERRAZ às 09:21
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ENDEREÇOS ÚTEIS PARA INICIAR LICITAÇÃO

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O QUE PENSA O TCU (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) SOBRE DETERMINADOS ASSUNTOS? VEJA ABAIXO

  • 1/12 do valor total dos contratos firmados pela licitante
  • 50%/ Atestado
  • 66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro
  • ACESSO À DOCUMENTAÇÃO DOS CONCORRENTES
  • Acima do Valor orçado 10% do valor orçado
  • Acordo de Nível de Serviço
  • Adjudicação Global
  • AGENTE DE CONTRATAÇÃO
  • AGU parecer
  • ÁLEA ECONOMICA TEORIA DA IMPREVISÃO
  • alíquotas impostos
  • Alteração Societária
  • amostra/prova de conceito
  • ANATEL certificação
  • Anteprojeto
  • Anulação revogação
  • ANVISA
  • Aproveitar proposta de pregão fracassado como cotação para novo pregão
  • APURAÇÃO DE FALTA CONTRA LICITANTES
  • Aquisição de sistema com código aberto e transferência de tecnologia
  • ART - Anotação de Responsabilidade Técnica/ CONFEA
  • Art. 87 pena de suspensão no órgão que aplicou
  • As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada
  • As Três propostas/três cotações
  • Assistência Téc. autorizada
  • Ata de Registro de Preços adesão carona
  • ATESTO EM NOTAS FISCAIS
  • ATO DECLARATÓRIO OU CONSTITUTIVO
  • Audiência Pública
  • Autenticação de documentos
  • Autor do Projeto Básico
  • Autotutela
  • avisar sobre reabertura de sessão
  • Aviso Prévio
  • Banco de Preços em Saúde (BPS)
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  • BENS E SERVIÇOS NACIONAIS
  • CADIN
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  • capital social/Patrimônio Líquido
  • Carta do fabricante/solidariedade
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  • Credenciamento - exigência de credenciamento d licitante junto ao fabricante
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  • Cronograma físico-financeiro
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  • Dano ao andamento do processo
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  • DECRETO 7.174/10
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  • Desconto
  • Deserta/Fracassada/licitação deserta
  • DESESTATIZAÇÃO
  • DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
  • Despesa sem prévio empenho
  • DIÁLOGO COMPETITIVO
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  • Diligência
  • Direcionamento do objeto
  • Direito Administrativo
  • direito de preferência do produto nacional
  • DIREITOS PATRIMONIAIS
  • Dispensa de licitação/emergência
  • Dispensada licitação dispensada
  • DOLAR - AUMENTO
  • DOSIMETRIA DA MULTA APLICADA
  • DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO
  • DUAS ATAS COM PREÇOS DISTINTOS
  • DURAÇÃO DOS CONTRATOS
  • Econômico/Gestão antieconômica
  • Edital
  • Eficiência Energética - Selo PROCEL
  • encargos sociais
  • Enriquecimento ilícito da ADM Pública
  • EQUALIZAÇÃO
  • Equipamento de informática
  • ERRO
  • ERRO DO PREGOEIRO NA CONDUÇÃO DO CERTAME
  • erro equívoco no cálculo das planilhas/JOGO DE PLANILHA
  • ERRO FORMAL MATERIAL E SUBSTANCIAL
  • Erros da Administração nos editais
  • Erros sanáveis
  • ESCLARECIMENTO/IMPUGNAÇÃO
  • ESCOLHA DA MODALIDADE de licitação
  • Escritório no local da contratação
  • Esquema Artigos da Lei 8.666/93
  • ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
  • EXIGÊNCIA APENAS NA CONTRATAÇÃO
  • Exigência de documentação apenas do Vencedor
  • Experiência profissional
  • EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
  • FASE INTERNA DE UMA LICITAÇÃO
  • FERIADOS na contagem de prazo
  • Fiscalização de contratos
  • Formalismo
  • FORMALIZAR ATOS NOS PROC ADMINISTRATIVOS
  • Fracionamento de Despesas
  • Fraude/conluio
  • Fusão Cisão Incorporação
  • Garantia
  • GARANTIA DE PROPOSTA - PROIBIÇÃO EM PREGÃO
  • habilitação e Julgamento de Proposta
  • homem-hora posto de serviço
  • Hora estra - sobreaviso
  • HORÁRIO DE EXPEDIENTE
  • IN 05/17
  • IN 81/2022
  • Inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta
  • INDENIZAÇÃO AO CONTRATADO
  • Índice de 16
  • Índice de liquidez corrente/solvência geral/etc
  • Índices/Corrigir contratos por índices setoriais
  • Inexecução e da Rescisão dos Contratos
  • inexequibilidade
  • Inexigibilidade
  • INMETRO
  • Inobservância dos Entendimentos do TCU
  • Insignificância princípio
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017
  • interesse e motivação)
  • Interpretação restritiva do edital
  • INTERVALO ENTRE LANCES NO PREGÃO
  • IRPJ/CSLL
  • ISO 9001
  • ITIL - boas práticas
  • JULGAMENTO OBJETIVO
  • JUSTIFICATIVA QUALIFICAÇÃO ECONÒMICO-FINANCEIRA SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA
  • JUSTIFICATIVAS
  • LANCE INEXEQUÍVEL
  • Lanches e refeições/coffee breaks
  • LAUDOS DE ENSÁIOS TÉCNICOS
  • Legislãção
  • legitimidade
  • Lei 12.546/11 - O tratamento tributário diferenciado
  • Lei 14.133
  • Licença Ambiental/exigir na fase de habilitação
  • LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
  • Licitação da 5ª Região (regional)
  • LICITAÇÃO REGIONAL
  • Licitação Simultânea
  • LINHAS DE DEFESA
  • Liquidação da Despesa
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
  • Livro
  • Locação de equipamento ou imóvel
  • LOCAÇÃO DE IMÓVEL
  • Local da prestação dos serviços diferente do local da licitação
  • lotes ou itens
  • MAIOR RETORNO ECONÔMICO
  • Manutenção de veículos
  • Manutenção Predial
  • Manutenção Predial - Serviço
  • Mão de obra
  • Marca/EXIGÊNCIA DE MARCA/ENTREGA DE MARCA DIFERENTE
  • MARGEM DE PREFERÊNCIA
  • MATERIAL (CONSUMO X PERMANENTE)
  • MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
  • Matriz de Risco
  • MATRIZ x FILIAL
  • menor preço
  • Mercado de Atas de Registro de preços
  • MERCADO PRECISA ESTAR PREPARADO
  • Mesmo fabricante
  • Método da Limitação do Preço Global e método da limitação dos preços unitários ajustado
  • Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
  • Mobilização/desmobilização
  • MODO DE DISPUTA
  • Motivar/Motivação
  • Multa para quem elaborou o Edital
  • Nada se exige de terceiros na relação Órgão x licitante
  • NÃO SE PODE MUDAR A REGRA DO JOGO NO DECORRER DA DISPUTA!
  • Negociação
  • Nota Fiscal/Fatura
  • Notória Especialização
  • NOVOS VALORES PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
  • objeto/descrição
  • Objeto/mudança na configuração
  • Objeto/mudança na configuração/alteração
  • Obra e Serviços de engenharia
  • Ocorrências impeditivas indiretas de licitar
  • ordenador de despesas
  • OUTSOURCING
  • PADRONIZAÇÃO
  • Pagamento Antecipado
  • Pagamento Direto ao Trabalhador Terceirizado
  • pagamento parcial de fatura
  • Parcela POUCO ou de MAIOR relevância do objeto
  • Parcelamento do Objeto
  • Parceria Público-Privado
  • Parecer / Jurídico
  • Parentesco/parente - NEPOTISMO
  • PARTICIPANTE EM REGISTRO DE PREÇOS
  • Passagem aérea/terrestre
  • Pena de inabilitação para cargo de confiança
  • PENALIDADE
  • planejamento
  • PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
  • Plano de Saúde
  • PMI - procedimento de manifestação de interesse
  • PNCP - PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
  • Poder Judiciário
  • PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEFICIENTE FÍSICO
  • Portaria 170/2012
  • PORTUGUÊS É A LÍNGUA A SER USADA NAS CONTRATAÇÕES
  • PRAZO - CONTAGEM DE PRAZO
  • PRÉ-QUALIFICAÇÃO
  • Preclusão lógica
  • PREÇO MÁXIMO REFERENCIAL ACEITÁVEL
  • PREÇO SIGILOSO
  • PREGÃO
  • PREGÃO - RESOLVENDO PROBLEMAS DE OPERAÇÃO DE pregão eletrônico no COMPRASNET
  • Pregão para serviços comuns de engenharia E OBRAS
  • Pregão presencial ou eletrônico?
  • PREGOEIRO
  • Prejuízo/causar prejuízo ao licitante ou administração
  • PREPOSTO
  • PRESSUPOSTOS RECURSAIS
  • pressupostos recursais (sucumbência
  • Presunção de inocência
  • Princípios
  • PROCEDIMENTOS AUXILIARES
  • Processo Produtivo Básico-preferência
  • Produto/fabricação nacional
  • PROGRAMA DE INTEGRIDADE
  • Programa Robô
  • Projeto Básico/executivo/termo de referência
  • PROPOSTA ALTERNATIVA
  • PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
  • PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
  • PUBLICAR NA PÁGINA DO ÓRGÃO E NO PNCP TODOS OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A CONTRATAÇÃO
  • publicar/republicar
  • Qualificação econômico-financeira
  • QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL e PROFISSIONAL/ATESTADO DE CAPACIDADE/CERTIFICAÇÃO
  • Quando a prorrogação de um contrato extrapola a modalidade licitatória adotada na licitação
  • Quantidade mínima do Registro de preços
  • Ramo de Negócio
  • RDC
  • Reabertura de prazo para apresentação de novas propostas
  • REABERTURA DE SESSÃO
  • Reajuste
  • RECEBIMENTO PROVISÓRIO e DEFINITIVO do objeto
  • RECONHECIMENTO DE FIRMA
  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA CONCORDATA
  • Recurso/impugnação/Questionamento - intenção de recorrer
  • Recursos financeiros internacionais
  • Recursos orçamentários/perda de empenho
  • Reequilíbrio econômico-financeiro repactuação
  • regime licitatório
  • REGISTRO CADASTRAL
  • Registro de oportunidade (isso é ilegal)
  • Regularidade fiscal/BALANÇO
  • REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
  • Remanescente/segundo colocado
  • Responsabilidade subsidiária
  • Restrição à competitividade
  • Retenções de Valores
  • RETENÇÕES TRABALHISTAS NO PODER JUDICIÁRIO
  • Salário/Pagamento mínimo
  • Segregação de Funções
  • SEGURO APÓLICE
  • Serviços Continuados
  • Serviços Técnicos Especializados
  • SESI SESC SENAI OSCIP
  • SICAF
  • SIGILO DA LICITAÇÃO
  • SIMILARIDADE - objeto similar a outro
  • Simples Nacional
  • SINAPI/sicro/FIPE AUTOMOVEL
  • Singularidade para inexigibilidade
  • sobrepreço
  • SÓCIO MAJORITÁRIO INIDÔNEO
  • Sócios comuns ou sócios Servidores públicos
  • SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES
  • solidariedade sobre as verbas trabalhistas
  • SOMATÓRIO DE ATESTADOS
  • subcontratação
  • SUCESSÃO FRAUDULENTA
  • Súmulas
  • Superfaturamento
  • Suspensão de licitar inidoneidade
  • SUSTENTABILIDADE
  • T.I Informática
  • Taxa de serviços
  • TCU/Competência
  • TÉCNICA E PREÇO
  • Técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a produtividade na execução do serviço
  • tempestividade
  • Terceirização.
  • Termo Aditivo alteração contratual apostila sub-rogação
  • TREINAMENTO/CAPACITAÇÃO COMO ITENS DA PLANILHA DE CUSTO
  • TROCA DE MARCA
  • Valor irrisório/ Lucro irrisório
  • Valores de planilha sem vínculo a um objetivo específico
  • VARIAÇÃO CAMBIAL
  • VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS
  • Veículo compra/locação
  • VERBA/Reserva Técnica (proibido)
  • Verdade Material X Verdade Formal
  • vestibular concurso exame de seleção
  • Viabilidade Técnica e Econômica
  • VIGÊNCIA CONTRATUAL - contrato continuado
  • Vinculação ao instrumento convocatório EDITAL
  • Vínculo empregatício
  • VIOLÊNCIA DOMESTICA E IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
  • Visita técnica/Vistoria

LEGISLAÇÃO

  • Portaria n.º 170/2012.INMETRO
  • *14.133/21 NOVA LEI DE LICITAÇÕES
  • *DECRETO 11.462/23 REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS
  • *DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO - 10.024/19
  • *Decreto nº 11.246, de 2022 - Regulamenta atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos
  • *Lei 8.666/93
  • *LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
  • A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • ACÓRDÃO ÁREA DE T.I 2.037/2019
  • DEC.(revogado pelo 10.024/19)) Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
  • Decreto 2.271/97. Trata da contratação de terceirizados
  • DECRETO 3.555/00
  • DECRETO 7.892/2013 DO REGISTRO DE PREÇOS
  • Decreto 7746/12 - licitação sustentável
  • Decreto 8.538/2015 - REGULAMENTA TRATAMENTO ÀS MICRO
  • DECRETO 9.488/18 QUE ALTERA O DECRETO 7892 DO REGISTRO DE PREÇOS
  • Decreto 9094/17 - reconhecimento de firma e autenticação, etc.
  • Decreto 9507/18 - Dispõe sobre a execução indireta
  • Decreto do Registro de Preços
  • DECRETO Nº 7.174/10-bens e serviços de informática e automação
  • DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
  • Decreto-Lei 200/67
  • IMPRENSA NACIONAL
  • IN 02/2010
  • IN 03/2022 - DISPENSA INCISO I e II art. 75 da Lei 14.133/2022
  • IN 05/2017 -Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Indicadores mínimos de desempenho - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
  • IN 06/2013, ALTERA IN 02
  • IN 40/2020 - ETP Digital (Estudos Técnicos Preliminares)
  • IN 65/2021 sobre COTAÇÃO e PESQUISA DE PREÇOS
  • IN 67 Instrução Normativa 67/2021 - regulamenta a Dispensa Eletrônica
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2020 - Dispões sobre os estudos técnicos prelminares
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA No 02, de 30 de abril de 2008.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2014. - Dispõe sobre realização de pesquisa de preços
  • LEI 14.065/20 PAGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSA DE LICITAÇÃO
  • LEI 8.112
  • Lei Compl. 123 (microempresa)
  • Lei da Desburocratização n 13.726/18
  • LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
  • LEI Nº 12.546, reduz INSS INFORMÁTICA
  • MANUAL planilhas de preços mão de obra
  • PORTARIA 306 - dispensa de licitação eletrônica
  • Regulamenta atuação agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos
  • REGULAMENTA TRATAMENTO MICROEMPRESA
  • SICAF - NORMAS - Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010
  • SÚMULAS DO TCU
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