A cota de 25% destinada à contratação de microempresas

Acórdão 1819/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Direito de preferência. Pequena empresa. Microempresa. Bens. Aquisição. Limite.

A aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123/2006) não está limitada à importância de oitenta mil reais, prevista no inciso I do mencionado artigo.