Acórdão
1548/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes)
Licitação. Orçamento estimativo.
Elaboração. Referência. Pesquisa. Preço.
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da
licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais
fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas
similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet
em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão.
