Dispensa de licitação com base em situação emergencial
Dispensa de
licitação com base em situação emergencial ou calamitosa: necessidade de
justificativa de preços a serem pra-ticados. Acórdão n.º 2019/2010-Plenário,
TC-008.804/2009-3, rel. Min. José Múcio Monteiro, 11.08.2010.
