Contrato Administrativo. Aditivo.
Requisito. Obras e serviços de engenharia. Administração local (Obra pública).
Canteiro de obras. Obra atrasada.
Nos
aditivos contratuais, é indevido acréscimo nos valores dos serviços
“administração local” e “operação e manutenção do canteiro” em caso de atraso
na execução da obra por culpa exclusiva da contratada, porquanto resta
afastada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da avença, nos
termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei
8.666/1993.
