Responsabilidade. Licitação. Orçamento
estimativo. Solidariedade. Licitante. Superfaturamento. Preço de mercado.
Proposta de preço.
Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em
solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que
reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela
Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar.
