quinta-feira, 11 de abril de 2019

Propaganda e publicidade

Acórdão 2770/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Contrato Administrativo. Propaganda e publicidade. Patrocínio. Princípio da motivação. Justificativa. Patrocínio esportivo. Modalidade esportiva. Esporte.

A celebração, por empresas estatais, de contratos de patrocínio com entidades esportivas exige o detalhamento das razões que motivaram a escolha:
i) do patrocínio entre as demais ações de comunicação;
ii) do setor esportivo entre os demais setores existentes;
e iii) da modalidade ou da entidade a ser patrocinada, de modo a se atender o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993.