Acórdão
11762/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer)
Responsabilidade. Culpa. Erro
grosseiro. Sanção. Requisito.
Para
fins de aplicação de sanções administrativas pelo TCU, há que se verificar a
ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público.
