Licitação. Inexigibilidade de
licitação. Credenciamento. Edital. Documentação. Prazo. Princípio da
razoabilidade.
Na
elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação
do edital e a entrega dos documentos deve guiar-se pelo interesse público e
pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a
urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e,
ainda, a necessidade de atrair número de interessados que represente o
universo do mercado.
