Licitação. Inexigibilidade de
licitação. Credenciamento. Chamamento público. Princípio da isonomia.
O
credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato
administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam
determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se
oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.