terça-feira, 24 de março de 2020

CREDENCIAMENTO

Acórdão 436/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Chamamento público. Princípio da isonomia.

O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.