Licitação. Qualificação técnica.
Atestado de capacidade técnica. Limite máximo. Soma. Justificativa.
É
irregular, quando não tecnicamente justificada, a limitação do número de
atestados para fins de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para
demonstrar a capacidade técnico-operacional da empresa na execução dos
serviços de maior complexidade e relevância do objeto licitado (Súmula
TCU 263).