Lei 8.213/91
Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991 dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências. Regula a
contratação de portadores de necessidades especiais.
A empresa com 100 ou mais funcionários deverá preencher de 2% a 5% por
cento dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou com deficiência (art. 93).
Lei 10.098/2000
Lei 10.098/2000
Lei da
Acessibilidade - Estabelece normas gerais e os critérios básicos para promover
a acessibilidade de todas as pessoas portadoras de deficiência ou que apresentam
mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta deficiência (visual,
locomotora, auditiva e etc.), através da eliminação dos obstáculos e barreiras
existentes nas vias públicas, na reforma e construção de edificações, no
mobiliário urbano e ainda nos meios de comunicação e transporte.
