Contrato Administrativo. Prorrogação
de contrato. Serviços contínuos. Declaração de inidoneidade.
É
indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos
celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja
declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei
8.443/1992) ou que tenha os
efeitos dessa sanção a ela estendidos. Se a contratada deve manter os
requisitos de habilitação durante a execução do contrato (art. 55, inciso
XIII, da Lei
8.666/1993), deve, por consequência, deter essa
condição quando da sua prorrogação.
