Responsabilidade. Declaração de
inidoneidade. Abrangência. Transferência. Capacidade técnico-operacional.
Sucessão. Fraude.
Quando
os administradores de determinada empresa, em razão de ela se encontrar na
iminência de sofrer sanção administrativa restritiva de direito, transferem o
seu acervo técnico a outra empresa do mesmo grupo econômico com o objetivo
específico de continuar as atividades da primeira, resta caracterizada a
hipótese de sucessão fraudulenta, cabendo estender à sucessora os efeitos da
penalidade aplicada à sucedida.
