QUALIFICAÇÃO DO OBJETO (LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL)

O TCU, de maneira reiterada, não aceita a exigência de documentos de HABILITAÇÃO que não estejam expressamente previstos na Lei 8.666/93 por considerar que o rol dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 é exaustivo. Desse modo, a documentação comprovando a certificação dos produtos somente pode ser exigida para apresentação na fase de análise da PROPOSTA. No mesmo sentido, a administração não deve restringir o tipo de certificação, sendo obrigatória a aceitação de documentos expedidos por ENTIDADES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS.

Vejamos trechos de acórdãos:

     “É legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, AINDA QUE COM POSSÍVEIS REFLEXOS NA ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. Deve constar expressamente dos processos de licitação motivação fundamentada que justifique a definição das exigências de caráter ambiental, as quais devem incidir sobre o objeto a ser contratado e não como critério de habilitação da empresa licitante”. (Grifamos).

     Acórdão 1375/2015-Plenário | Relator: BRUNO DANTAS

     Exigência, Certificação ambiental

     “Diante da legislação ambiental, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, e considerando que a comprovação da procedência legal da madeira é condição necessária para sua comercialização, a exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada não compromete, em princípio, a competitividade das licitações públicas.”

     Acórdão 2995/2013-Plenário | Relator: VALMIR CAMPELO

     Outros indexadores: Manejo florestal, Certificação ambiental

     A exigência de comprovação de responsabilidade ambiental exclusivamente por Certificado EPA caracteriza restrição à competitividade.

     Acórdão 231/2013-Segunda Câmara | Relator: JOSÉ JORGE

     Outros indexadores: Exclusividade, Certificação ambiental “

    Em termos práticos o que deve ocorrer é que a qualificação do objeto quanto aos critérios de sustentabilidade seja feita no momento de avaliação das PROPOSTAS e não na fase de HABILITAÇÃO.