Contrato Administrativo.
Terceirização. Vedação. Funasa. Atividade-meio. Exceção. Consulta.
É possível a contratação da execução indireta da
prestação dos serviços acessórios ou complementares realizados por servidores
efetivos da área técnica da Fundação Nacional da Saúde, nos termos da IN MPDG 5/2017 e do Decreto 9.507/2018, desde não
estejam presentes, na relação entre o pessoal da prestadora de serviço e a
Administração Pública, as características da pessoalidade e da subordinação,
próprias da relação empregatícia, e não se incorra nas vedações do art. 3º do
mencionado decreto, de modo que, entre outras, não constituam atividade
inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade,
salvo disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto,
total ou parcialmente, ou em extinção.
