9.2.1 Constitui irregularidade a inobservância, na tomada de decisão, em especial, na área de licitações, dos entendimentos firmados no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme enunciado nº 222 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal.
ACÓRDÃO 3.104/2013 - TCU - Plenário.
