Responsabilidade. Contrato
administrativo. Superfaturamento. Solidariedade. Proposta de preço. Orçamento
estimativo.
As
empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado,
tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos
contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à
responsabilização solidária pelo dano evidenciado.
