Acórdão 2015/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licitação. Edital de licitação.
Veículo. Manutenção. Faturamento. Rede credenciada. Nota fiscal.
Em licitação que tem por objeto a
prestação de serviços de gerenciamento de frota de veículos por meio de cartão
magnético, é regular a exigência, no edital, de que os estabelecimentos
credenciados emitam as notas fiscais em nome da contratada, e não em nome da
contratante.
