Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Nota - só será exigida comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista das MICRO e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE na CONTRATAÇÃO.
Essas empresas devem apresentar sua documentação mesmo que estejam com restrição.
Elas têm 5 dias úteis (prorrogáveis a critério da Administração) para
regularizar e apresentar. Elas têm assegurado o empate no pregão se a diferença
do valor de sua proposta for de até 5% a maior. Se for outro tipo de licitação
essa diferença pode chegar até 10% a maior. Neste caso, a Micro ou EPP tem o
direito de desempatar fazendo outra proposta menor do que a proposta da empresa
que estiver em primeiro lugar. Processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte SERÁ AQUELE QUE os
itens de contratação TENHAM VALOR de até 80.000,00. Em certames para aquisição
de bens de natureza divisível deve-se destinar cota de até 25% do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º As disposições a
que se refere o caput deste artigo NÃO são aplicadas:
I - no caso de
licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item
cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
Isso não que dizer que a micro não vai
participar, quer dizer que ela vai concorrer de igual para igual.
II - no caso de
contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
Isso não que dizer que a micro não vai
participar, quer dizer que ela vai concorrer de igual para igual.
§ 2º A obtenção de
benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas
e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública
cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de
observância desse limite na licitação.
Aqui teremos mais um documento a ser
apresentado pelas micros.
§ 3º Nas contratações
com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do
contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Nota - Se o contrato tem
uma vigência superior a 1 ano, então você faz a pergunta: qual o valor de um
ano de contratação? Se esse valor for superior à receita
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte,
então não haverá nenhum tipo de benefício para as MICROS.
